19.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 164/93
466.
Os participantes na normalização não são necessariamente concorrentes.
No entanto, a elaboração de normas pode, em determinadas circunstâncias em que estejam envolvidos concorrentes, também dar origem a efeitos restritivos da concorrência, através de uma restrição potencial da concorrência em matéria de preços ou da limitação ou controlo da produção, dos mercados, da inovação ou do desenvolvimento tecnológico.
Como explicado adiante, esta situação pode ocorrer através de três canais principais, a saber, i) a redução da concorrência em matéria de preços, ii) a exclusão de tecnologias inovadoras e iii) a exclusão ou discriminação de certas empresas impedindo o acesso efetivo à norma.
467.
Em primeiro lugar, o facto de as empresas se lançarem em discussões anticoncorrenciais no âmbito da elaboração de normas pode reduzir ou eliminar a concorrência em matéria de preços nos mercados em causa ou limitar ou controlar a produção, facilitando assim a adoção de um comportamento colusivo no mercado (266).
468.
Em segundo lugar, as normas que fixam especificações técnicas pormenorizadas para um produto ou serviço podem limitar o desenvolvimento técnico e a inovação.
Enquanto uma norma está a ser desenvolvida, podem existir tecnologias alternativas que estão em concorrência para serem incluídas na norma.
Logo que uma tecnologia é escolhida ou desenvolvida e a norma é fixada, algumas tecnologias e empresas podem confrontar-se com uma barreira à entrada e ser potencialmente excluídas do mercado.
Além disso, as normas que exigem que uma determinada tecnologia seja utilizada exclusivamente para uma dada norma podem ter por efeito dificultar o desenvolvimento e a difusão de outras tecnologias.
Impedir o desenvolvimento de tecnologias alternativas, obrigando os membros de um organismo de elaboração de normas a utilizarem exclusivamente uma determinada norma, pode ter o mesmo efeito.
O risco de limitação da inovação aumenta quando uma ou mais empresas são excluídas injustificadamente do processo de elaboração da norma.
469.
No contexto de normas que envolvem direitos de propriedade intelectual («DPI») (267), pode estabelecer-se, teoricamente, uma distinção entre três grupos principais de empresas com interesses diferentes a nível da elaboração das normas.
Em primeiro lugar, as empresas apenas presentes a montante que se limitam a desenvolver e comercializar tecnologias.
Tal pode também incluir as empresas que adquirem tecnologias com o objetivo de conceder as correspondentes licenças.
A sua única fonte de rendimentos são as receitas provenientes da concessão de licenças e o seu incentivo reside na maximização dos seus royalties.
Em segundo lugar, as empresas apenas presentes a jusante que se limitam a fabricar produtos ou a oferecer serviços com base nas tecnologias desenvolvidas por outras empresas e que não detêm os DPI correspondentes.
Os royalties constituem para estas empresas um custo e não uma fonte de rendimento e o seu incentivo reside em reduzi-los.
Por último, as empresas integradas, que tanto desenvolvem tecnologias protegidas por DPI como vendem produtos para os quais necessitariam de uma licença.
Estas empresas têm incentivos mistos.
Por um lado, podem obter receitas com as licenças dos seus próprios DPI.
Por outro, podem ter de pagar royalties a outras empresas titulares de DPI essenciais para a norma relevantes para os seus próprios produtos.
Desta forma, estas empresas podem conceder licenças cruzadas dos seus DPI essenciais em troca dos DPI essenciais detidos por outras empresas ou utilizar os seus DPI de forma defensiva.
Além disso, as empresas podem também avaliar os seus DPI através de outros métodos que não os royalties.
Na prática, muitas empresas utilizam uma combi­ nação destes modelos de negócios.
470.
Em terceiro lugar, a normalização pode dar origem a efeitos anticoncorrenciais ao impedir que determinadas empresas obtenham um acesso efetivo aos resultados do processo de elaboração das normas (ou seja, espe­ cificações e/ou DPI essenciais para a aplicação da norma).
Se uma empresa for completamente impedida de obter acesso aos resultados da norma ou se só lhe for concedido acesso em condições proibitivas ou dis­ criminatórias, existe um risco de efeito anticoncorrencial.
Um sistema em que os DPI potencialmente relevan­ tes são divulgados à partida pode aumentar a probabilidade de ser concedido um acesso efetivo à norma (268), visto que permite que os participantes identifiquem quais as tecnologias que implicam e não implicam DPI.
A legislação em matéria de propriedade intelectual e o direito da concorrência partilham os mesmos objetivos (269) de promoção do bem-estar dos consumidores e da inovação, bem como uma afetação eficiente dos recursos.
Os DPI promovem uma concorrência dinâmica, incentivando as empresas a investirem no desenvolvimento de produtos e processos novos ou melhorados.
Assim, os DPI são geralmente favoráveis à concorrência.
Todavia, graças aos seus DPI, uma empresa que detenha DPI essenciais para a aplicação da norma poderia, no contexto específico da elaboração de normas, adquirir também o controlo da utilização da norma.
Se a norma constituir uma barreira à entrada, a empresa poderia controlar o mercado do produto ou
(266) Em função do círculo de participantes no processo de elaboração da norma, as restrições podem ocorrer quer no lado do fornecedor quer no lado do comprador do mercado do produto normalizado.
(267) No contexto do presente capítulo, os DPI referem-se em especial a patentes (excluindo os pedidos de patentes não publicados).
No entanto, caso qualquer outro tipo de DPI confira na prática ao seu titular controlo sobre a utilização da norma, devem ser aplicados os mesmos princípios.
(268) Se também for acompanhado de um compromisso FRAND.
Ver pontos 482 a 484.
(269) Ver Orientações relativas aos acordos de transferência de tecnologia, ponto 7.