C 164/118
PT
Jornal Oficial da União Europeia
19.4.2022
A Prevent Waste, uma organização não governamental, criticou a estratégia de «caixa vazia» dos produtores de cereais para pequeno-almoço como causadora de desperdício e prejudicial para o ambiente, utilizando mais recursos naturais do que é necessário para a produção e a distribuição eficientes destes produtos.
Em resposta, os produtores de cereais para pequeno-almoço, no âmbito da sua organização profissional, concordaram em limitar o excesso de embalagem dos seus produtos.
Acordaram coletivamente em limitar o excesso a um máximo de 3 %, a fim de garantir que as caixas de cereais ainda sejam fáceis de utilizar e tornaram pública a sua decisão.
Os produtores aplicaram o acordo desde o início do ano e este abrange 100 % do mercado.
Consequentemente, os custos de embalagem, que representam 6 % do preço por grosso, diminuíram cerca de 10 %.
Esta situação conduziu a uma diminuição de cerca de 0,5 % do preço por grosso dos cereais para pequeno-almoço e a uma diminuição de 0-0,5 % no preço de retalho.
Análise: Os concorrentes chegam a acordo quanto a um elemento que afeta o preço do produto, mas fazem-no de forma transparente, permitindo que todos adotem a abordagem sem impor a obrigação de o fazer.
Não há intercâmbio de informações sensíveis e o cumprimento da decisão é fácil de controlar.
Além disso, os produtores de cereais continuam a ser livres de reduzir ainda mais a sua própria embalagem, se assim o desejarem.
Por outro lado, o acordo para limitar o excesso de embalagens tem um efeito muito reduzido e mesmo em baixa no preço dos cereais para pequeno-almoço, não afeta a concorrência entre os produtores de cereais nos principais parâmetros de preço, qualidade e inovação e afeta apenas de forma muito limitada a concorrência na comercialização (tendo em conta o impacto aparentemente limitado da estratégia de sobredimensionamento da caixa).
Por conseguinte, o acordo preenche as condições do espaço de admissibilidade e, por conseguinte, não é abrangido pelo artigo 101.o, n.o 1.
Na realidade, o acordo melhora os resultados para os consumidores, eliminando estratégias onerosas de excesso de embalagens que têm pouco impacto na concorrência.
618.
Um acordo sem efeitos sensíveis sobre a concorrência
Exemplo 2 Situação: A organização não governamental Fair Tropical Fruits, juntamente com vários comerciantes de fruta, criou um rótulo para os frutos tropicais provenientes do comércio justo (o rótulo «FTF» - fair-traded tropical fruit).
Para poderem utilizar o rótulo, as empresas que comercializam frutos tropicais têm de garantir que os mesmos provêm de explorações que respeitam determinadas condições mínimas quanto à utilização segura de pesticidas.
Estas empresas continuam a ser livres de comercializar também frutas com outros rótulos.
A Fair Tropical Fruits criou um sistema de controlo para certificar que os produtos vendidos com o rótulo FTF cumprem as condições mínimas.
As condições de participação e a metodologia e resultados do sistema de monitorização estão disponíveis no sítio Web da Fair Tropical Fruits.
Os frutos vendidos com o rótulo FTF são mais caros do que os outros frutos tropicais comercializados.
O rótulo FTF foi introduzido a nível da UE e vários grandes comerciantes utilizam o rótulo e assinaram o acordo para respeitar as suas condições mínimas.
O rótulo tornou-se rapidamente popular junto de certos consumidores.
Consoante o tipo de frutos tropicais e o mercado geográfico em causa, as quotas de mercado dos frutos vendidos com o rótulo na UE variam atualmente entre 2,6 % para os ananases e 14,7 % para as mangas.
O resto do mercado é fornecido pelos mesmos comerciantes que operam fora do âmbito do rótulo e por outros comerciantes que não são partes no acordo.
Análise: O preço mais elevado dos frutos vendidos com o rótulo FTF pode exigir uma apreciação dos efeitos do acordo.
No entanto, tendo em conta as modestas quotas de mercado dos produtos abrangidos pelo acordo nos diferentes mercados da UE, as quotas de mercado significativas detidas por outros rótulos e produtos convencionais, e a concorrência dos mesmos, o facto de a participação no rótulo FTF ter caráter voluntário e não exclusivo e de a licença de utilização do rótulo depender apenas do respeito de determinadas condições mínimas, é pouco provável que os acordos para estabelecer e licenciar o rótulo conduzam a efeitos negativos sensíveis.
Por conseguinte, os acordos não são abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1.
Com efeito, os acordos podem alargar a escolha dos consumidores, permitindo-lhes identificar produtos com características de «comércio justo».