PT
11.4.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 158/7
Questão prejudicial Devem os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), e os princípios da segurança jurídica, do respeito pelos direitos adquiridos e da efetividade do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime jurídico nacional, como o que está em causa no processo principal, segundo o qual a primeira atualização da pensão de reforma dos funcionários que adquiriram o direito a pensão o mais tardar em 1 de dezembro de 2021 (pensão total segundo a Pensionsgesetz 1965 [Lei das Pensões de 1965]) só produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro do segundo ano civil seguinte ao do nascimento do direito à pensão, ao passo que a primeira atualização da pensão de reforma dos funcionários que só têm ou terão direito a pensão a partir de 1 de janeiro de 2022 (pensão total segundo a Pensionsgesetz 1965) produzirá efeitos logo a partir do dia 1 de janeiro do primeiro ano civil seguinte ao do nascimento do direito à pensão?
(1)
Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bologna (Itália) em 7 de fevereiro de 2022 — BU/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino (Processo C-80/22) (2022/C 158/09) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Tribunale ordinario di Bologna Partes no processo principal Recorrente: BU Recorrido: Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l'Immigrazione — Unità Dublino Questões prejudiciais 1.
Quais as consequências jurídicas que o direito da União Europeia prevê em caso de incumprimento, pelo Estado requerente no âmbito de um procedimento de retomada a cargo na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (1), da obrigação de informação prevista pelo artigo 4.o ou da obrigação de realizar a entrevista pessoal do requerente na aceção do artigo 5.o do mesmo regulamento, e, em particular, devem os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 ser interpretados: — no sentido de que a falta de entrega do folheto informativo previsto no artigo 4.o, n.o 2, a uma pessoa que se encontre nas condições descritas no artigo 23.o do Regulamento ou a não realização da entrevista pessoal do requerente na aceção do artigo 5.o do Regulamento determinam por si só a ilegalidade insanável da medida de transferência e a consequente transferência da responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional inicial para o Estado-Membro requerente? — ou no sentido de que a ilegalidade da medida de transferência depende da alegação e da demonstração de que o procedimento teria tido um resultado diferente se a autoridade do Estado requerente tivesse cumprido as obrigações previstas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013? — ou no sentido de que em nenhum caso a autoridade do Estado requerente tem a obrigação de assegurar ao estrangeiro sujeito a um procedimento de transferência para o Estado-Membro requerido as garantias de informação e de participação previstas pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013? 2.
Deve o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013, individualmente ou em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado: — no sentido de que impõe a obrigação de assegurar as garantias previstas pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento ao estrangeiro submetido a um procedimento de transferência para outro Estado-Membro, enquanto instrumental à tutela do direito efetivo de recurso de uma decisão de transferência;