C 158/4
PT
Jornal Oficial da União Europeia
11.4.2022
Questão prejudicial Os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), obstam à regra de direito interno segundo a qual a concessão de uma autorização que confere um direito de residência no âmbito da apreciação de um pedido de autorização de residência por razões médicas, considerado admissível à luz dos critérios acima referidos, significa que o nacional de um país terceiro está autorizado a residir, embora de maneira temporária e precária, durante a apreciação desse pedido e que essa concessão implica, assim, a revogação implícita da decisão de regresso anteriormente adotada no âmbito de um procedimento de asilo, com a qual é incompatível?
(1)
Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 4 de janeiro de 2022 — M.B., U.B., M.B./X S.A. (Processo C-6/22) (2022/C 158/05) Língua do processo: polaco Órgão jurisdicional de reenvio Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie
Partes no processo principal Recorrentes: M.B., U.B., M.B. Recorrido: X S.A.
Questões prejudiciais 1) À luz do objetivo da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), que consiste em proteger o consumidor de cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os profissionais, é legítima a interpretação segundo a qual, juntamente com a anulação do contrato pelo tribunal em aplicação das disposições da diretiva, cessa a aplicação desta e, com isso, a proteção do consumidor, pelo que as regras relativas à resolução para o consumidor e o profissional devem ser procuradas nas disposições de direito nacional relativas às obrigações aplicáveis à resolução do contrato inválido?
2) À luz dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE, quando o tribunal declara que uma cláusula contratual é ilícita e o contrato não pode subsistir após a eliminação dessa cláusula, na falta de acordo entre as partes para colmatar essa lacuna com cláusulas conformes à sua vontade e na falta de disposições supletivas, deve o tribunal anular o contrato com base na vontade do consumidor que o solicitou ou deve examinar oficiosamente a situação patrimonial do consumidor, o que extravasa do âmbito dos pedidos das partes, para determinar se a anulação do contrato teria consequências particularmente prejudiciais para o consumidor?
3) Pode o artigo 6.o da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que, se o tribunal concluir que a anulação do contrato seria particularmente prejudicial para o consumidor e que, apesar de incentivadas a tal, as partes não chegam a acordo quanto à integração do contrato, tendo em conta o interesse do consumidor, entendido objetivamente, pode o tribunal colmatar a lacuna no contrato após «eliminar» as cláusulas abusivas, não através de disposições nacionais supletivas, na aceção indicada no Acórdão do Tribunal de Justiça C-260/18, ou seja, diretamente aplicáveis às lacunas do contrato, mas através de disposições concretas de direito nacional que só são aplicáveis ao contrato em causa mutatis mutandis ou por analogia, e que refletem uma regra vigente no direito das obrigações nacional?
(1)
JO 1993, L 95, p. 29.