PT
11.4.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 158/13
O Governo húngaro sustenta que a interpretação efetuada pela Comissão na decisão recorrida é não só contrária à prática anteriormente seguida por esta e à jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas, além disso, causa também um grave dano à cooperação entre a Comissão e as autoridades de gestão dos Estados-Membros.
O Governo húngaro — além de alegar que, relativamente à alteração dos programas operacionais, se verifica um processo decisório por parte de uma instituição da União, com referência à sua aprovação pela Comissão, e que, por este motivo, é aplicável a exceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 — salienta que a particularidade do presente processo consiste no facto de, no âmbito da gestão partilhada, a decisão do Estado-Membro ser adotada, de facto, sob a estrita supervisão da Comissão.
Formalmente, embora se trate de uma decisão da autoridade do Estado-Membro, a Comissão influencia a mesma de maneira demonstrável, e, por este motivo, é ainda mais inaceitável que a mencionada exceção não proteja tal decisão.
A exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 também se destina a proteger o processo decisório das autoridades dos Estados-Membros.
(1)
Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2022 — Schneider/EUIPO — Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas (frutania) (Processo T-109/22) (2022/C 158/16) Língua em que o recurso foi interposto: alemão Partes Recorrente: Markus Schneider (Bona, Alemanha) (representante: M. Bergermann e D. Graetsch, advogados) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas, SL (Saragoça, Espanha)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Requerente da marca controvertida: Recorrente Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia frutania na cor azul — Pedido de registo n.o 11 987 419 Tramitação no EUIPO: Processo de oposição Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de dezembro de 2021 no processo R 1058/2017-1
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão impugnada; — condenar o EUIPO nas despesas do processo incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.
Fundamento invocado — Aplicação e interpretação erradas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.