PT
11.4.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 158/11
Recurso interposto em 26 de janeiro de 2022 — Reino Unido/Comissão (Processo T-56/22) (2022/C 158/13) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Baxter, agente, e T. Buley, Barrister) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão de Execução (UE) n.o 2021/2019 (1) da recorrida, na medida em que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do recorrente a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), por deficiência na definição de «agricultor no ativo — empresas associadas»; e — condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à interpretação errada do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (2) pela recorrida.
No entender do recorrente, o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 apenas diz respeito aos pagamentos diretos aos agricultores (conforme definido no artigo 4.o do referido regulamento) que gerem, eles próprios, infraestruturas ou serviços relevantes.
O recorrente sustenta que a recorrida errou uma vez que: — i.
A redação e o sentido do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 não têm por efeito proibir pagamentos a um agricultor pelo mero facto de uma entidade associada exercer uma atividade que figura na lista negativa deste artigo. — ii.
A interpretação pela Comissão do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 carece de base finalista ou teleológica e não é consentânea com a finalidade deste artigo.
(1) (2)
JO 2021, L 413, p. 3.
Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).
Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2022 — Korporaciya «Masternet»/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER) (Processo T-85/22) (2022/C 158/14) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: Korporaciya «Masternet» (Moscovo, Rússia) (representante: N. Bürglen, advogado)