PT
11.4.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 158/9
TRIBUNAL GERAL Recurso interposto em 11 de janeiro de 2022 — Perez Lopes Pargana Calado/Tribunal de Justiça (Processo T-31/22) (2022/C 158/10) Língua do processo: português Partes Recorrente: Ana Teresa Perez Lopes Pargana Calado (Lisboa, Portugal) (representante: M. Marques Matias, advogada) Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — considerar nula, por falta de fundamento, a decisão referente à recorrente no âmbito do presente processo; — substituir a decisão por outra, que indique se a recorrente é admitida ou não, e caso não o seja, quais os fundamentos em detrimento daquela relativamente aos restantes candidatos e ao anúncio de concurso; — rever e substituir a decisão por outra que admitida a concorrente, nos termos iguais aos dos restantes concorrentes.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca sete fundamentos: 1.
Primeiro fundamento: violação do princípio da igualdade: a decisão não foi equitativa em relação aos restantes candidatos; 2.
Segundo fundamento: impossibilidade de aplicação por ilegal de infração; 3.
Terceiro fundamento: indicações do Tribunal para terminar uma tradução em curso; 4.
Quarto fundamento: toda a documentação entregue está de acordo com os requisitos e a não aceitação não consta dos motivos de exclusão; 5.
Quinto fundamento: a declaração entregue devia ter sido desentranhada e não prejudicar a candidata, pois não fazia parte da documentação solicitada; 6.
Sexto fundamento: violação do direito a ser ouvida antes da adoção das medidas de exclusão do concurso com base na prática de uma alegada infração [artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]; 7.
Sétimo fundamento: violação do dever, por parte da administração, de fundamentação das suas decisões [artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia].