C 153/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
7.4.2022
2) Promover políticas que combatam o planeamento fiscal agressivo e a evasão e a elisão fiscais, a fim de garantir a equidade e a eficiência dos sistemas fiscais.
Envidar esforços para limitar a concorrência fiscal prejudicial, nomeadamente através da aplicação de uma solução baseada num consenso a nível mundial para fazer face aos desafios fiscais decorrentes da digitalização e da globalização da economia.
Reduzir a carga fiscal sobre o trabalho e promover uma transferência da tributação sobre o trabalho para impostos que causem menos distorções na economia.
Passar das medidas de emergência para medidas de recuperação nos mercados de trabalho, mediante políticas ativas do mercado de trabalho eficazes: i) apoiando as transições profissionais, em especial para uma economia verde e digital; ii) combinando medidas destinadas a colmatar a escassez de competências, a reforçar a melhoria das competências e a requalificação, a proporcionar incentivos específicos à contratação e iii) reforçando a capacidade dos serviços públicos de emprego para fazer face às inadequações do mercado de trabalho.
Reforçar sistemas inclusivos de educação e formação de qualidade.
Promover a integração no mercado de trabalho dos jovens, das mulheres e dos grupos vulneráveis, assegurar condições de trabalho adequadas e combater a segmentação do mercado de trabalho, desenvolver e adaptar, sempre que necessário, sistemas de proteção social e reforçar o acesso aos mesmos para fazer face aos desafios decorrentes da crise da COVID-19 e aos relacionados com as transições ecológica e digital.
Assegurar a participação efetiva dos parceiros sociais na definição das políticas, assim como reforçar o diálogo social e promover a negociação coletiva.
Assegurar a partilha de boas práticas no mercado de trabalho e de políticas sociais que aumentem a resiliência económica e social e a convergência em torno dessas práticas e políticas.
3) Acompanhar a eficácia dos pacotes de medidas de apoio às empresas, colocar o enfoque num apoio mais direcionado para a solvabilidade das empresas viáveis que se tenham deparado com dificuldades durante a crise da COVID-19 e utilizar numa maior medida instrumentos do tipo capital próprio.
Reforçar a capacidade dos regimes de insolvência para fazerem face de forma eficaz e atempada a situações de falência e reestruturação da dívida, maximizar a preservação do valor e promover uma afetação eficiente do capital na economia real e investimentos transfronteiriços.
Alcançar progressos rápidos no aprofundamento da União dos Mercados de Capitais – a respeito do qual a Comissão apresentou propostas legislativas centradas no apoio ao financiamento da economia –, no aumento das oportunidades de investimento para as empresas e os particulares e na eliminação dos obstáculos transfronteiriços injustificados ao investimento no mercado único.
4) Continuar a reforçar os enquadramentos institucionais nacionais e prosseguir as reformas tendentes a eliminar os estrangulamentos ao investimento e à reafetação de capital, bem como assegurar a utilização eficiente e atempada dos fundos da União.
Reduzir os encargos administrativos impostos às empresas e melhorar o ambiente empresarial.
Reforçar a eficácia e a digitalização da administração pública.
Melhorar a gestão das finanças públicas, nomeadamente através de uma orçamentação ecológica e da melhoria da eficácia dos regimes para a gestão do investimento público, e utilizar as análises das despesas para melhorar a composição e a qualidade das finanças públicas, em especial a qualidade dos investimentos públicos e do investimento nas pessoas e nas competências, e para centrar numa maior medida as despesas públicas nas necessidades de recuperação e resiliência.
5) Assegurar a estabilidade macrofinanceira e manter os canais de crédito à economia, continuando a reduzir os créditos não produtivos através, nomeadamente, do acompanhamento da qualidade dos ativos, do diálogo atempado e proactivo com os devedores em dificuldades (em especial os viáveis) e do maior desenvolvimento de mercados secundários para os empréstimos não produtivos.
Continuar a trabalhar com vista à conclusão da União Bancária, através de um plano de trabalho escalonado e calendarizado sobre todos os elementos pendentes e com o mesmo nível de ambição, e ao reforço do papel internacional do euro.
Continuar a apoiar os trabalhos exploratórios sobre a possível introdução de um euro digital.
As novas medidas de aprofundamento da UEM deverão ter em conta os ensinamentos retirados da resposta global da União em matéria de política económica à crise da COVID-19.
Os progressos no aprofundamento da UEM deverão ser realizados no pleno respeito pelo mercado interno da União e de forma aberta e transparente para com os Estados-Membros que não pertencem à área do euro.
Feito em Luxemburgo, em 5 de abril de 2022.
Pelo Conselho O Presidente B.
LE MAIRE