C 153/4
PT
Jornal Oficial da União Europeia
7.4.2022
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Embora o aumento das falências tenha permanecido limitado até à data, a crise da COVID-19 vulnerabilizou os balanços de muitas empresas, o que poderá limitar a sua capacidade de financiar projetos de investimento no curto prazo e comprometer a sua capacidade de reembolso.
À medida que a retoma se consolida, o apoio deverá ser gradualmente eliminado e passar a ser mais direcionado.
Um menor recurso aos instrumentos de dívida limitaria os passivos contingentes e contribuiria para preservar a capacidade de investimento das empresas.
A retirada atempada das medidas estratégicas de apoio constitui um equilíbrio que implica o apoio ao investimento e ao emprego, evitando falências de empresas viáveis, sem inibir a saída ordenada das empresas inviáveis no médio prazo.
Neste contexto, é fundamental melhorar o acesso das empresas ao financiamento e reforçar os balanços das empresas e a capacidade e a eficiência dos regimes de insolvência.
Os regimes nacionais de insolvência diferem substancialmente dentro da área do euro e serão necessárias medidas de reforço das capacidades para promover um sistema administrativo e judicial eficaz.
A melhoria dos quadros de insolvência pode também contribuir para balanços mais sólidos no sector bancário, com um impacto positivo na oferta de crédito.
A Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) sobre reestruturação e insolvência, que visa introduzir normas mínimas em todos os Estados-Membros em matéria de reestruturação preventiva e perdão de dívidas para os empresários, terá de ser transposta para o direito nacional até 17 de julho de 2022.
Além disso, a integração dos mercados de capitais da União é fundamental para proporcionar às empresas fontes alternativas de financiamento em complemento dos empréstimos bancários.
Os progressos realizados relativamente à União dos Mercados de Capitais podem melhorar o acesso das empresas da área do euro ao financiamento, mobilizar investimentos de longo prazo em infraestruturas e tecnologias novas ou ecológicas, promover o investimento em capitais próprios e eliminar os obstáculos transfronteiriços ao investimento, através nomeadamente da harmonização de determinados aspetos do direito substantivo em matéria de processos de insolvência.
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Embora o emprego esteja a recuperar rapidamente, alguns sectores, categorias específicas de trabalhadores e regiões deverão ser afetados no longo prazo pela crise da COID-19 e pelo forte impulso no sentido de tornar a economia mais ecológica e acelerar a digitalização.
Os jovens foram particularmente afetados, bem como as pessoas pouco qualificadas e as pessoas com antecedentes migratórios.
Os novos postos de trabalho criados poderão ser diferentes dos postos de trabalho perdidos devido à crise.
Alguns grupos, incluindo as mulheres, ainda se deparam com desafios estruturais de integração no mercado de trabalho.
Os estrangulamentos nas cadeias de abastecimento e a subida dos preços da energia podem abrandar a recuperação do emprego em determinados sectores.
As medidas estratégicas que facilitam as transições profissionais e a reintegração no mercado de trabalho serão, por conseguinte, essenciais para apoiar o processo de ajustamento e atenuar os impactos sociais, em especial na perspetiva das transições ecológica e digital.
A Comissão apresentou a Recomendação (UE) 2021/402 (7) sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19, na qual convida os Estados-Membros a desenvolverem pacotes de medidas coerentes que combinem medidas destinadas a colmatar a escassez de competências com outras destinadas a ajudar as pessoas a adaptarem-se com êxito às transições ecológica e digital.
Esses pacotes consistiriam em três componentes: i) incentivos à contratação e à transição bem concebidos e limitados no tempo, e apoio ao empreendedorismo; ii) oportunidades de melhoria de competências e de requalificação em articulação com as necessidades do mercado de trabalho; e iii) um maior apoio por parte dos serviços de emprego.
Entretanto, para manter a coesão da área do euro, a proteção social continuar a ser fundamental na sequência das crises sanitária e económica para assegurar que as transições ecológica e digital sejam justas.
O Pilar Europeu dos Direitos Sociais continua a ser a base da ação em matéria de emprego, competências e política social para promover uma maior convergência económica e social e melhores condições de trabalho e de vida nos Estados-Membros.
O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado em março de 2021, estabelece três grandes objetivos da União em matéria de: i) emprego, ii) educação de adultos e iii) redução da pobreza até 2030, para os quais contribuirão as ações políticas pertinentes.
Esses objetivos foram saudados pelos dirigentes da União na Cimeira Social do Porto de 8 de maio de 2021 e no Conselho Europeu de 24-25 de junho de 2021.
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Os Estados-Membros conceberam planos ambiciosos de reformas e investimento, com o apoio financeiro e estratégico do MRR, e a sua execução é fundamental.
A melhoria da qualidade das instituições, em especial através do reforço da capacidade administrativa, será fundamental para assegurar uma absorção célere dos respetivos fundos, evitando ao mesmo tempo duplicações e interferências com outros instrumentos da União.
Os Estados-Membros podem melhorar as condições de enquadramento do investimento privado aperfeiçoando o ambiente empresarial.
A preservação e o reforço da resiliência da cadeia de abastecimento no mercado único, através da deteção e resolução de situações de escassez e estrangulamentos do lado da oferta, além da abertura dos mercados, da convergência das normas e de uma maior diversificação, da circularidade e da eficiência na utilização dos recursos, serão fundamentais para assegurar o bom funcionamento do mercado único.
Continua a ser pertinente a Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2021 sobre a política económica da área do euro, que apela a uma maior integração do mercado único de bens e serviços, incluindo o mercado único digital, mediante a eliminação de restrições desnecessárias, o reforço da fiscalização do mercado e a garantia de uma capacidade administrativa suficiente.
(6) Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (JO L 172 de 26.6.2019, p. 18).
7 ( ) Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão, de 4 de março de 2021, sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE) (JO L 80 de 8.3.2021, p. 1).