6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/95
4.9.
O CESE solicita à Comissão Europeia que examine a possibilidade de a ACBC estar plenamente operacional, o que inclui estar em posição de cumprir a sua missão de supervisão direta, antes de 2026.
Em qualquer caso, o CESE apela à Comissão Europeia e às outras instituições envolvidas para que, entretanto, reforcem a sua cooperação no sentido de aplicarem mais eficazmente a legislação existente, na sequência das observações formuladas pelo PE e pelo TCE.
Tal aplica-se em particular à EBA — e ao seu novo Comité CBC —, ao BCE e à Europol.
O CESE apela igualmente à Comissão Europeia, ao SEAE e à Europol para realizarem uma nova análise dos países terceiros suscetíveis de serem incluídos numa nova lista da UE de jurisdições não cooperantes em matéria de CBC/FT o mais rapidamente possível.
4.10.
O CESE aprecia a grande importância que a Procuradoria Europeia poderia ter no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e apela às instituições europeias e aos Estados-Membros para facilitarem a sua plena implementação sem mais delongas.
Lamenta os obstáculos colocados por alguns governos à conclusão do processo, em particular por alguns governos que exerceram recentemente a presidência temporária da UE.
O Comité concorda com o PE, ao exortar a Comissão Europeia a considerar a proposta de estabelecer um quadro europeu para as investigações de crimes financeiros e fiscais transfronteiriços.
4.11.
A natureza transnacional do branqueamento de capitais torna necessário reforçar a coordenação entre as forças policiais nacionais e os serviços de informação.
Ao mesmo tempo, o CESE considera que seria muito útil conferir à Europol maiores competências e recursos humanos e materiais suficientes para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e a criminalidade organizada transnacional, bem como para coordenar as forças policiais nacionais.
Uma coordenação eficaz da Procuradoria Europeia, da nova ACBC e da Europol poderia ser a chave para o êxito do novo pacote legislativo na prática.
4.12.
O CESE considera que deve ser elaborada uma nova lista, realista e verdadeira, de jurisdições não cooperantes.
Propõe também que a Comissão elabore uma diretiva estipulando que as empresas e indivíduos envolvidos em crimes financeiros ou branqueamento de capitais devem ser excluídos de qualquer processo de adjudicação de contratos públicos.
4.13.
O CESE considera também que a atual relação entre as UIF dos Estados-Membros deve ser mantida e incluída na nova estrutura da ACBC.
A informação e as alianças estratégicas construídas ao longo dos anos entre as UIF dos diferentes Estados-Membros não podem ser perdidas.
4.14.
Uma proporção significativa do branqueamento de capitais ocorre fora do sistema financeiro, através da utilização de numerário para a compra de bens que são subsequentemente legalizados ou armazenados, ou através de certas transações comerciais.
O CESE convida a Comissão a estudar de que forma o pacote legislativo proposto poderia ser aplicado mais eficazmente ao mercado de obras de arte e de bens de elevado valor e ao seu armazenamento em portos francos, entrepostos aduaneiros e zonas económicas especiais, bem como a determinadas transações comerciais que envolvam empréstimos sem juros reembolsados num país de destino, investimentos imobiliários e transações com empresas de jogo a dinheiro.
Os resultados de tal estudo deverão, quando apropriado, servir de base a outras propostas legislativas para combater o branqueamento de capitais e delitos conexos.
4.15.
A atividade da grande maioria das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que representam um setor económico em crescimento, reforça a democracia ao torná-la participativa.
Muitas delas têm vindo a combater o branqueamento de capitais e a contribuir para revelar as práticas que lhe estão associadas.
No entanto, algumas destas organizações podem ser utilizadas em operações de branqueamento de capitais.
Por esta razão, a avaliação de risco neste setor deve ser muito cuidadosa aquando da elaboração das políticas que digam respeito às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a fim de detetar casos de utilização de tais organizações para fins ilegais, sem promover restrições ao seu desenvolvimento nem permitindo que os governos autoritários ataquem as organizações que os critiquem.
5.
Observações na especialidade 5.1.
Durante a pandemia, para além de um aumento das transações virtuais e de uma maior utilização de criptoativos, assistiu-se ao desenvolvimento do mercado de NFT (tokens não fungíveis) (25), que movimenta dinheiro a nível transfronteiriço (2,5 mil milhões de dólares na primeira metade de 2021) utilizando tecnologias de cadeias de blocos.
O CESE propõe que os operadores do mercado NFT sejam incluídos na lista de entidades obrigadas.
Do mesmo modo, as «transações sem numerário», que estão a ser utilizadas para o branqueamento de capitais, devem ser monitorizadas.
(25)
Reuters, 6.6.2021: «NFT sales volume» [Volume de vendas NFT]