C 152/92
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
2.7.
Em contraste com o regulamento relativo ao setor privado, a sexta Diretiva CBC/FT centra-se no sistema institucional e na sua adaptação em cada Estado-Membro.
A proposta clarifica competências, tarefas e o acesso à informação das UIF, estabelece um quadro para análises conjuntas e fornece uma base jurídica para o sistema FIU.net.
O poder de ação das autoridades de supervisão é reforçado e os mecanismos de cooperação entre as mesmas e com outras autoridades são objeto de melhorias.
Está prevista a interligação dos registos das contas bancárias. 2.8.
A proposta de regulamento relativo às transferências de fundos e de determinados criptoativos é uma reformulação do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) relativo às transferências de fundos, com o objetivo de tornar os requisitos de rastreabilidade e identificação aplicáveis às transferências de criptoativos semelhantes aos aplicados aos fundos.
Ao mesmo tempo, os prestadores de serviços de criptoativos estarão sujeitos aos requisitos do Regulamento Antibranqueamento de Capitais para os outros operadores financeiros.
3.
Observações na generalidade 3.1.
A primeira Diretiva Antibranqueamento de Capitais foi adotada em 1991.
Desde então, foram adotadas quatro outras diretivas relativas ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e dezenas de outras diretivas complementares relacionadas com o sistema financeiro ou com crimes e infrações conexas.
Os resultados deste esforço, considerado prioritário pelas autoridades da UE, têm sido claramente insatisfatórios até à data. 3.2.
Existe um consenso generalizado sobre esta questão, como já se reflete nas avaliações da Comissão de 2019, e nas avaliações de instituições como o Parlamento Europeu (PE), nas suas resoluções de março de 2019 e julho de 2020 (12), e o Tribunal de Contas, no seu relatório de junho de 2021, intitulado «Os esforços da UE para combater o branqueamento de capitais no setor bancário são fragmentados e a aplicação é insuficiente» (13), e na grande maioria das análises especializadas, académicas e de grupos de reflexão, nomeadamente o Relatório do Grupo de Trabalho CEPE-ECRI (14). 3.3.
As estimativas do volume de branqueamento de capitais colocam-no entre 1 % do PIB da UE27 (Europol e Comissão Europeia) e 1,3 % (Tribunal de Contas), ou seja, entre 140 e 208 mil milhões de euros por ano.
Mais significativamente, segundo a Europol, apenas cerca de 1 % deste volume é recuperado.
Nos últimos anos ocorreram muitos escândalos de branqueamento de capitais envolvendo grandes instituições financeiras, e é significativo que muitos deles não teriam sido descobertos sem a aplicação da legislação europeia ou a intervenção das autoridades de supervisão.
Por outras palavras, apesar dos esforços e da vontade da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu, não se registaram quaisquer progressos em termos de resultados no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 3.4.
A publicação dos Documentos Pandora pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ, na sigla inglesa) destacou mais uma vez a escala do problema do branqueamento de capitais e crimes relacionados, e a contribuição decisiva dos paraísos fiscais para a facilitação destes crimes.
É, portanto, difícil de compreender que a jurisdição mais frequentemente mencionada nos documentos não conste da lista de «jurisdições não cooperantes» da UE, e que o Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) tenha retirado recentemente da lista outra jurisdição cuja legislação torna impossível a identificação dos verdadeiros proprietários de empresas e contas bancárias. 3.5.
O CESE chama a atenção das instituições da UE e dos governos nacionais para a necessidade de uma forte proteção da vida e integridade dos jornalistas, trabalhadores por conta de outrem e funcionários públicos que denunciam a corrupção económica e política.
O Comité manifesta a sua preocupação com o facto de alguns Estados-Membros não terem iniciado os procedimentos de transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, e apela à Comissão para agir no sentido de assegurar a sua transposição urgente até ao final de 2021. 3.6.
As falhas e insuficiências da política de CBC/FT da UE têm várias causas, que têm efeitos cumulativos: i) a fragmentação de competências entre diversas instituições da UE e dos Estados-Membros; ii) a falta de um supervisor único em matéria de CBC/FT a nível da UE; iii) os instrumentos limitados à disposição dos órgãos competentes da UE; iv) a fraca coordenação, tanto nas iniciativas de prevenção como na adoção de medidas contra os riscos identificados, e o atraso na sua aplicação; v) as deficiências no funcionamento das autoridades de supervisão e das UIF em muitos países; vi) a transposição muito tardia das diretivas e as fortes divergências entre os Estados-Membros nessa transposição, que levaram a
(11) (12) (13) (14)
Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52020IP0204&qid=1646919530846 Relatório Especial 13/2021 do TCE Relatório do Grupo de Trabalho CEPE-ECRI — «Anti-Money Laundering in the EU» [Combate ao branqueamento de capitais na UE], janeiro de 2021