C 152/90
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
1.5.
O CESE propõe que o futuro regulamento relativo aos criptoativos, incluído no pacote legislativo em matéria de combate ao branqueamento de capitais, seja aplicado com urgência.
A proposta de regulamento relativo aos mercados de criptoativos publicada pela Comissão (1) constitui um passo em frente rumo a uma regulamentação geral e deve entrar em vigor com urgência, mas não substitui todos os instrumentos necessários para prevenir os riscos financeiros e penais associados a estes produtos financeiros. 1.6.
O CESE convida a Comissão a ponderar a forma de aplicar o pacote legislativo aos canais de branqueamento de capitais fora do sistema financeiro: o mercado de obras de arte e de bens de elevado valor; portos francos, entrepostos aduaneiros e zonas económicas especiais; determinadas transações comerciais ou negociações, investimentos imobiliários, jogo a dinheiro, etc.
Considera que será necessária nova legislação europeia nestas áreas. 1.7.
O CESE propõe que sejam atribuídos à Europol maiores poderes e recursos suficientes para combater o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e da criminalidade organizada transnacional e para coordenar as forças policiais nacionais nestas áreas.
Uma coordenação eficaz da Procuradoria Europeia, que deve ser estabelecida sem demora, da Europol e da nova ACBC pode ser a chave para o êxito do pacote legislativo na prática. 1.8.
O CESE insta a Comissão a insistir na transposição urgente, em todos os Estados-Membros, da Diretiva 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que estabelece uma definição comum de infração de branqueamento de capitais, e na necessidade de adotar uma nova diretiva que proporcione uma definição comum das infrações conexas e preveja os intervalos para a aplicação das respetivas sanções. 1.9.
O CESE manifesta grande preocupação com a existência na UE de um grande número de «empresas de fachada», que desempenham um papel central no branqueamento de capitais e na elisão fiscal.
Propõe que as autoridades atualmente responsáveis e o futuro sistema de supervisão integrado criem programas específicos para acompanhar este tipo de empresas, geridas por certos escritórios de advogados, empresas de consultoria ou consultores fiscais, a fim de identificar os seus verdadeiros proprietários e os responsáveis pelas suas transações, e para investigar quaisquer crimes que possam cometer. 1.10.
O CESE solicita à Comissão Europeia que examine a possibilidade de a ACBC estar plenamente operacional, o que inclui estar em posição de cumprir a sua missão de supervisão direta, antes de 2026.
Em qualquer caso, o CESE insta todas as instituições envolvidas a cooperarem mais estreitamente durante o período de transição, a fim de aplicar a legislação existente de forma mais eficaz. 1.11.
O CESE considera necessário elaborar uma nova lista, realista e fiável, de países terceiros de risco elevado, incluindo todos aqueles que facilitam o branqueamento de capitais.
Propõe também que a Comissão Europeia adote uma regra segundo a qual as empresas e indivíduos envolvidos em crimes financeiros ou branqueamento de capitais devem ser excluídos dos procedimentos de contratos públicos. 1.12.
O CESE solicita à UE e aos governos nacionais que protejam a vida e a integridade dos jornalistas, trabalhadores por conta de outrem e funcionários públicos que denunciam a corrupção económica e política, e considera inaceitável o atraso na transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
2.
Proposta da Comissão Europeia e respetivo contexto 2.1.
Em julho de 2019, a Comissão Europeia (CE) apresentou a sua avaliação dos regimes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT).
A comunicação e os quatro relatórios de avaliação (4) salientaram sérias deficiências na aplicação da legislação em vigor, bem como divergências entre os Estados-Membros em matéria de CBC/FT. 2.2.
Para resolver estes problemas, a Comissão publicou, em 7 de maio de 2020, um plano de ação para regimes CBC/FT (5) e abriu uma consulta pública sobre o mesmo.
O plano assenta em seis pilares: a aplicação efetiva das regras existentes; um conjunto único de regras da UE, a supervisão a nível da UE, um mecanismo de apoio e de cooperação para as
(1) (2) (3) (4) (5)
COM(2020) 593 final Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22).
Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).
COM(2019) 360 final, COM(2019) 370 final, COM(2019) 371 final e COM(2019) 372 final de 24.7.2019.
C(2020) 2800