6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/79
3.2.
O CESE manifesta o seu agrado por a Comissão ter começado por clarificar as medidas que podiam ser adotadas sem notificação prévia com base nas regras vigentes, mediante a aplicação simultânea de um quadro regulamentar temporário e flexível que permitiu a concessão de auxílios estatais sem precedentes no âmbito de um quadro processual simplificado. 3.3.
Ao abrigo desse quadro jurídico, a Direção-Geral da Concorrência (DG COMP) da Comissão autorizou um número notável de regimes de auxílio nacionais num espaço de tempo muito curto, como exigido pela emergência pandémica, demonstrando uma capacidade operacional extraordinária. 3.4.
O CESE considera que a Comissão conseguiu encontrar um equilíbrio virtuoso entre a urgência inédita de flexibilizar as regras em matéria de auxílios estatais e a necessidade de assegurar um nível mínimo de regulamentação e um controlo geral da sua parte, a fim de limitar as desigualdades excessivas no mercado interno relacionadas com as diferentes capacidades de intervenção financeira dos Estados-Membros para socorrer as respetivas economias nacionais. 3.5.
O conjunto de várias medidas de auxílio às empresas previstas no quadro temporário, entre outras, as ajudas diretas, as garantias públicas ao crédito bancário, os empréstimos em condições preferenciais e as participações no capital das empresas, bem como o montante significativo dos limites máximos de auxílio autorizados, nomeadamente na sequência da última revisão realizada pela Comissão em janeiro de 2021, revelaram-se adequados para fazer face à crise e demonstraram uma evolução qualitativa significativa em comparação com o quadro temporário anterior adotado na sequência da crise financeira de 2008. 3.6.
No que diz respeito à relação entre a intervenção pública na economia e as regras em matéria de auxílios estatais, o CESE salienta a importância das regras da concorrência também no tocante à aplicação correta e sem distorções dos planos nacionais de recuperação e resiliência, a implementar pelos Estados-Membros através dos recursos europeus entretanto disponibilizados. 3.7.
No que diz respeito à relação entre as regras anti-trust estabelecidas no artigo 101.o do TFUE e a crise pandémica, apraz ao CESE constatar que a Comissão adotou rapidamente uma comunicação para incentivar os projetos de cooperação entre as empresas.
Os projetos visavam reduzir a escassez da oferta de produtos e serviços essenciais durante a pandemia, adaptando as suas orientações tradicionais sobre os acordos de cooperação horizontal ao contexto social, económico e sanitário específico surgido em 2020. 3.8.
Ao mesmo tempo, o CESE considera extremamente úteis os três regulamentos de execução adotados pela Comissão em abril de 2020, que flexibilizaram temporariamente a aplicação das regras de concorrência nos setores agrícolas mais afetados pela pandemia de COVID-19.
Esses regulamentos permitiram aos agricultores e às organizações interprofissionais adotar medidas coletivas temporárias para estabilizar determinados setores agrícolas. 3.9.
O Relatório sobre a Política de Concorrência 2020 descreve igualmente a atividade desenvolvida no âmbito do controlo das concentrações, que implicou 361 operações notificadas.
A Comissão tomou 352 decisões que conduziram à intervenção aprofundada em 18 processos.
Tal significa que 76 % de todas as operações notificadas em 2020 foram autorizadas na primeira fase através do procedimento simplificado, o que aponta para um funcionamento eficiente das regras processuais.
Este foi especialmente útil no que se refere à retoma das operações de fusões e aquisições a nível mundial facilitada pela liquidez considerável atualmente em circulação. 3.10.
Por último, o CESE considera muito importante que a Rede Europeia da Concorrência, que coordena as ações das autoridades nacionais da concorrência e da DG COMP, tenha conseguido exprimir uma posição comum forte sobre a aplicação das regras de concorrência durante a crise sanitária da COVID-19, a fim de evitar eventuais comportamentos oportunistas e de abuso, particularmente repreensíveis e prejudiciais em períodos de crise. 4.
Transição digital e concorrência 4.1.
A transição digital e o desenvolvimento da economia das novas tecnologias da informação e comunicação suscitam questões novas e importantes do ponto de vista da concorrência, pelo que o CESE considera importante que as instituições europeias adotem medidas regulamentares adequadas neste contexto. 4.2.
O CESE já se pronunciou sobre as três principais propostas legislativas adotadas pela Comissão que propõem medidas no contexto da economia digital: a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais) (1); a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único dos serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) (2); e a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados) (3).
(1) (2) (3)
JO C 286 de 16.7.2021, p. 64.
JO C 286 de 16.7.2021, p. 70.
JO C 286 de 16.7.2021, p. 38.