6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/75
3.5.
As orientações reconhecem que os Estados-Membros não partilham de forma adequada a verificação que fazem das informações.
Por conseguinte, informações consideradas falsas num Estado-Membro podem circular noutro. 3.6.
As orientações assinalam que é importante acelerar o combate à desinformação no que diz respeito à sua monetização, através de opções de colocação de anúncios no espaço digital, em particular no Google Ads. 3.7.
O código de conduta centra-se, em especial, na questão da publicidade de cariz político.
A identidade do transmissor desse tipo de publicidade é frequentemente opaca, sendo necessário melhorar a transparência da publicidade apresentada, o que está em consonância com o proposto no Regulamento Serviços Digitais (9) (artigo 30.o).
A Comissão proporá nova legislação destinada a aumentar a transparência em matéria de publicidade de cariz político. 4.
Observações na especialidade 4.1.
O CESE congratula-se com a qualidade do trabalho da Comissão Europeia em matéria de combate à desinformação, nomeadamente, com o reforço progressivo da sua ação. 4.2.
O CESE observa que o combate à desinformação deve ter sempre em conta a necessidade impreterível de proteger a liberdade de expressão. 4.3.
A organização de debates entre todas as partes interessadas está em curso graças, nomeadamente, ao amplo apelo lançado à comunidade académica.
O CESE reconhece que se impunha colocar a tónica no setor da publicidade em linha, facto que foi agora tido em consideração. 4.4.
A principal crítica do CESE às orientações relativas ao reforço do Código de Conduta sobre Desinformação prende-se com o facto de estas se concentrarem excessivamente nos conteúdos e na respetiva moderação e não, de forma suficiente, em quem os dissemina.
Os conteúdos mudam em permanência, as plataformas utilizadas evoluem, mas os principais intervenientes continuam a ser fundamentalmente os mesmos e as suas motivações não se alteram.
A abordagem deve ser mais preventiva do que corretiva, e a Comissão deve abordar mais as causas do que as consequências. 4.5.
Por detrás da imagem de alguns ideólogos, seitas ou pessoas fanáticas, esconde-se um verdadeiro negócio, extremamente rentável, de desinformação.
Sem o saberem, as empresas europeias gastam mais de 400 milhões de euros em sítios Web de desinformação (10).
Uma vez que se sabe que as principais fontes de desinformação perseguem objetivos financeiros, nomeadamente através da referenciação, que permite auferir montantes significativos resultantes da publicidade em linha, mas também de estatutos específicos que permitem solicitar subvenções públicas, a Comissão deve promover um conjunto de instrumentos económicos e financeiros que permitam combater a desinformação na fonte. 4.6.
O CESE observa que muitas plataformas não divulgam suficientemente a sua metodologia de tratamento da desinformação, o que penaliza todos os intervenientes europeus no seu combate às práticas de desinformação.
Em contrapartida, congratula-se com o facto de algumas plataformas (YouTube) parecerem ter começado a encarar o problema com seriedade. 4.7.
O poderio das principais plataformas (Facebook ou Twitter) não deve ocultar o facto de a desinformação mais eficaz se concentrar em plataformas menos conhecidas do grande público, como a VKontakte, Rumble, Odysee, Gab ou Parler.
Apesar de serem mais pequenas e disporem de públicos mais restritos, podem mais facilmente visar grupos específicos por região, idade ou qualquer outro parâmetro.
Além disso, não dispõem de recursos financeiros suficientes para combater a desinformação que disseminam ou não a consideram importante, escudando-se na liberdade de expressão.
A desinformação provém frequentemente de plataformas mais reservadas, chegando depois rapidamente a um público mais vasto (11). 4.8.
O CESE considera que a ação europeia é demasiado compartimentada e precisa de ser coordenada.
As estruturas afiguram-se demasiado desarticuladas, nomeadamente no que diz respeito às duas entidades principais, a saber, o Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais e o grupo de trabalho europeu de comunicação estratégica.
A criação de um grupo de trabalho permanente que associe o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual deverá facilitar o intercâmbio de informações.
Contudo, o CESE receia que os seus meios de ação sejam demasiado limitados, tendo em conta a dimensão dos fenómenos. 4.9.
Urge melhorar a cooperação entre os Estados-Membros.
Ao mesmo tempo, a UE deve ter em conta que a liberdade dos meios de comunicação social, indissociável da liberdade de expressão, se encontra atualmente ameaçada em vários Estados-Membros, e que o mesmo acontece com os seus sistemas judiciais.
Este facto repercute-se negativamente na capacidade desses países para gerirem uma cooperação profícua, por exemplo em matéria de verificação dos factos, no respeito pelos valores da União, em especial os princípios do Estado de direito.
As ações destinadas a combater a desinformação podem afetar significativamente os direitos fundamentais, que importa garantir e defender em todos os Estados-Membros.
(9) (10) (11)
COM(2020) 825 final.
Comissão Europeia — Proposta de regulamento relativo a um mercado único de serviços digitais, 15 de dezembro de 2020.
Claudia Cohen, «Des marques financent, malgré elles, la désinformation» [Marcas que financiam inadvertidamente a desinformação], Le Figaro, 5 de agosto de 2021.
Institute for Public Relations, «Combating foreign disinformation on social media» [Combate à desinformação estrangeira nas redes sociais], Rand Corporation, 28 de julho de 2021.