C 152/70
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
4.10.
O quadro levou à conceção de um instrumento de autoavaliação que as empresas podem utilizar para identificar aspetos a melhorar. 4.11.
A iniciativa «Fixing the Business of Food» serve igualmente de base para uma plataforma digital de divulgação de boas práticas.
O quadro de quatro pilares apresenta exemplos concretos de objetivos, metas, indicadores e parâmetros selecionados especificamente para as empresas do setor alimentar e conformes com a Agenda 2030.
Além disso, pode contribuir para que as empresas a identifiquem os seus ICD, para que os investidores acompanhem as ações e os progressos realizados pelas empresas do setor alimentar e para que os responsáveis pela elaboração de relatórios sobre sustentabilidade redijam os seus relatórios.
Tendo em conta as características particulares de subsetores específicos, o quadro foi adaptado a empresas agroalimentares, empresas de aquicultura e produtores vitivinícolas de pequena dimensão.
5.
Quadro estratégico para o alinhamento das empresas do setor alimentar com os ODS 5.1.
O CESE saúda o código de conduta da UE sobre práticas empresariais e comerciais responsáveis enquanto elemento importante para a aplicação da Estratégia do Prado ao Prato.
A maioria das partes envolvidas considera que a elaboração do código não vinculativo foi um processo valioso, que aproximou os parceiros na cadeia de abastecimento alimentar.
A iniciativa marca um ponto de partida e deve continuar a ser uma plataforma de colaboração para práticas empresariais responsáveis e sustentáveis. 5.2.
No entanto, com base, nomeadamente, nas reações de empresas e partes interessadas, o CESE destaca as limitações de uma abordagem voluntária e salienta a necessidade de adotar regulamentação e legislação para assegurar uma transição célere rumo à sustentabilidade.
Tal transição implica uma revisão das regras em matéria de concorrência, tendo em vista a promoção da cooperação e da sustentabilidade em toda a cadeia de abastecimento. 5.3.
Além disso, o CESE salienta que o código de conduta apresenta lacunas no que diz respeito à dimensão social e lamenta a ausência de referências à negociação coletiva.
O diálogo social é muito importante, e os parceiros sociais devem ser convidados a participar ao longo de toda a cadeia.
A transição para a sustentabilidade também deve ter um impacto positivo nos salários e nas condições de trabalho. 5.4.
O código carece igualmente de ações destinadas a melhorar a acessibilidade de preços dos alimentos saudáveis e sustentáveis.
Esta acessibilidade económica ajudaria os consumidores a adotarem um regime alimentar saudável e sustentável. 5.5.
O código de conduta carece ainda de um mecanismo de acompanhamento sólido que permita avaliar a pertinência, a execução e o impacto dos compromissos.
É necessário instituir um processo sólido de avaliação da aplicação do código de conduta no terreno, a fim de verificar se os compromissos e as promessas individuais relativos aos objetivos ambiciosos são ou não cumpridos.
A experiência demonstra que só os elementos objeto de medição e acompanhamento são efetivamente aplicados.
De modo geral, o reforço da participação da sociedade civil (diálogo social) será também crucial para ter êxito.
Um conselho europeu de política alimentar multilateral e a vários níveis, conforme proposto pelo CESE em pareceres anteriores (22), poderia, nomeadamente, facilitar a participação da sociedade civil no acompanhamento do código de conduta. 5.6.
Até à data, o código de conduta foi adotado sobretudo por empresas multinacionais e de maior dimensão.
É necessário criar um ambiente propício para apoiar e facilitar um maior empenho nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, de modo que as PME passem a ser uma prioridade das políticas alimentares da UE.
Ao passo que as grandes empresas possuem frequentemente serviços próprios dedicados à sustentabilidade, as PME dispõem, amiúde, de recursos e capacidades limitados para integrar a sustentabilidade nas suas atividades. 5.7.
O CESE salienta as conclusões dos seus pareceres anteriores que preconizam uma cadeia de abastecimento mais justa e reconhecem o caráter excecional do funcionamento da cadeia de abastecimento em toda a Europa para assegurar o acesso a alimentos de qualidade para todos os cidadãos numa base quotidiana.
A fim de promover sistemas alimentares mais sustentáveis e resilientes, os Estados-Membros devem aplicar rapidamente a Diretiva da UE relativa a práticas comerciais desleais (PCD), assim como outras políticas de apoio (23).
(22) (23)
Parecer do CESE sobre o contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18), e Parecer do CESE sobre o tema Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (JO C 429 de 11.12.2020, p. 268).
Parecer do CESE sobre o tema Rumo a uma cadeia de abastecimento alimentar justa (JO C 517 de 22.12.2021, p. 130).