6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/189
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris [COM(2021) 555 final — 2021/0200(COD)] (2022/C 152/31)
Relator: Veselin MITOV Correlator: Udo HEMMERLING
Consulta
Parlamento Europeu, 13.9.2021 Conselho, 17.9.2021
Base jurídica
Artigo 304.o e artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência
Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Adoção em secção
25.11.2021
Adoção em plenária
8.12.2021
Reunião plenária n.o
565
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)
220/4/8
1.
Conclusões e recomendações 1.1.
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de alterar o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros [Regulamento Partilha de Esforços (RPE)], a fim alinhar o contributo do RPE com a realização da ambição reforçada para 2030 que o Pacto Ecológico Europeu visa e que os demais elementos do pacote Objetivo 55 traduzem em ações concretas.
1.2.
Embora o reforço da ambição das metas de redução das emissões da UE seja respeitável em comparação com o panorama internacional, mesmo esse esforço acrescido pode não constituir um contributo significativo — enquanto economia desenvolvida e um dos maiores emissores históricos — para limitar o aumento da temperatura média a 1,5oC até ao final do século, tendo nomeadamente em conta as previsões dramáticas apresentadas no sexto relatório de avaliação publicado recentemente (2021) pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) (2).
Por conseguinte, é vital que a meta de redução de 55 % a nível da UE para 2030 esteja a ser aplicada, sendo os esforços dos Estados-Membros essenciais nesta matéria.
O CESE reconhece, assim, que a existência de metas ambiciosas e obrigatórias para os Estados-Membros no RPE é fundamental.
1.3.
Por conseguinte, é inquestionável o elevado nível de ambição climática em todo o pacote Objetivo 55.
No entanto, os efeitos distributivos da ação climática que se impõe podem ser significativos (tanto entre os Estados-Membros como no interior destes), cabendo abordá-los devidamente.
(1)
(2)
Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).
PIAC (2021): «Summary for Policymakers» [Síntese para decisores políticos], in: «Climate Change 2021: The Physical Science Basis.
Contribution of Working Group I to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change» [Alterações climáticas em 2021: Elementos de ciências físicas.
Contributo do grupo de trabalho I para o sexto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas], MassonDelmotte, V., P. Zhai, A. Pirani, S.L. Connors, C. Péan, S. Berger, N. Caud, Y. Chen, L. Goldfarb, M.I. Gomis, M. Huang, K. Leitzell, E. Lonnoy, J.B.R. Matthews, T.K. Maycock, T. Waterfield, O. Yelekçi, R. Yu, and B. Zhou (eds.), Cambridge University Press