C 152/184
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
3.3.
Diversas questões importantes deverão ser aprofundadas através de atos delegados antes de serem aplicadas.
Por conseguinte, tendo em conta as considerações deste ponto e do anterior, afigura-se quase impossível determinar quais serão as consequências da aplicação deste mecanismo para cada setor transformador.
As dúvidas que pesam sobre vários pormenores essenciais da proposta de regulamento dificultam a sua avaliação no estádio atual do processo legislativo.
No entanto, há que evitar condições de enquadramento incertas, especialmente aquando da avaliação das emissões de CO2 para as importações, a fim de não comprometer as medidas proativas e de antecipação adotadas pelas empresas europeias para proteger o clima.
3.4.
No que respeita às importações de eletricidade, não é possível determinar se a Comissão avaliou de forma adequada o seu impacto nos preços da eletricidade no mercado da eletricidade da UE e a possibilidade de tal gerar custos mais elevados para os consumidores e, consequentemente, de aumentar o risco de fuga de carbono nos setores com utilização intensiva de eletricidade.
Importa ter presente que o consumo de eletricidade não é tido em conta no cálculo da pegada de carbono dos produtos importados (5).
3.5.
A indústria europeia está orientada para a exportação.
No entanto, ainda que o CBAM lhe possa conferir um certo nível de proteção face às importações, se prejudicar a sua competitividade nos mercados internacionais, o défice de competitividade será considerável e a Europa deixará de ser capaz de atrair investimentos industriais.
3.6.
Uma substituição muito rápida das medidas em vigor de luta contra a fuga de CO2 por um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço poderia gerar uma grande incerteza, o que perturbaria as decisões de investimento a longo prazo já tomadas com base nos objetivos para 2030 recentemente revistos.
Poderia também reduzir a capacidade da indústria para investir em tecnologias hipocarbónicas e tornar-se um entrave à concorrência no que respeita ao acesso a mercados terceiros.
Por conseguinte, se for caso disso, a taxa atual de licenças gratuitas deve manter-se, num primeiro momento, a fim de permitir que as indústrias abrangidas pelo CBAM se tornem mais eficientes em termos de emissões de carbono, seguindo-se uma redução gradual destas licenças, conforme se considere adequado, de modo a facilitar a prossecução da descarbonização.
3.7.
Os efeitos sobre a competitividade e os preços na cadeia de valor devem ser cuidadosamente avaliados, a fim de limitar o seu impacto, em especial nos setores exportadores, como o setor agroalimentar, entre outros, que dependem fortemente de produtos de setores já abrangidos pela proposta relativa ao CBAM.
3.8.
O CBAM só poderá realizar plenamente os seus objetivos se o requisito de evitar emissões de CO2 nas importações para a UE for compensado pelas vantagens de uma produção respeitadora do ambiente para as exportações dos produtores europeus.
Se, por um lado, tal sistema é suscetível de assegurar condições de concorrência razoavelmente equitativas entre as empresas de países terceiros e as da UE no mercado único, por outro lado as empresas da UE deixariam de ser competitivas fora da União, pois os produtores da UE pagarão a totalidade dos custos do carbono, enquanto os concorrentes de países terceiros pagarão uma parte pequena ou nula.
3.9.
O sistema poderá abrir a porta a várias estratégias de evasão às disposições, nomeadamente através da transferência de recursos, das modalidades de verificação, das falsas declarações de empresas com diferentes locais de produção em países terceiros de que os produtos foram fabricados em instalações com reduzida pegada de carbono quando, na verdade, foram fabricados em instalações com elevada pegada de carbono, bem como da redistribuição dos recursos ou da definição de mercadorias.
Tal poderá entravar os progressos na realização dos objetivos climáticos mais ambiciosos do CBAM.
A proposta deve ser cuidadosamente aperfeiçoada ao longo de todo o processo legislativo, de modo a prevenir os comportamentos nocivos que prejudicam gravemente o objetivo da legislação: a pegada climática das mercadorias não deve depender da sua origem, pois o objetivo é promover a eficiência na atenuação das alterações climáticas a nível mundial e não uma redução das emissões a nível local através da sua externalização.
4.
Observações na especialidade 4.1.
O CESE tem participado muito ativamente no estudo das possibilidades, das limitações e dos aspetos importantes a desenvolver no âmbito de um mecanismo de ajustamento fronteiriço ou de uma solução alternativa de caráter fiscal, a fim de reduzir as fugas de carbono através da equalização dos custos e dos esforços climáticos, tanto para os produtos fabricados na UE como para os fabricados em países terceiros.
O CESE foi a primeira instituição da UE a identificar estas possibilidades como medidas complementares para limitar as fugas de carbono.
(5)
Comissão Europeia, Avaliação de impacto do CBAM, anexo 8.