C 152/182
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
1.6.
O CESE insta a União Europeia a ajudar os países menos desenvolvidos a melhorarem as suas capacidades tecnológicas, a fim de evitar o risco de evasão às regras do CBAM. 1.7.
Uma verificação rigorosa das emissões reais incorporadas nos produtos importados será essencial para uma aplicação equitativa do CBAM.
O CESE recomenda à Comissão que formule pedidos específicos aos verificadores autorizados. 1.8.
O CESE assinala a necessidade de a Europa ter um setor industrial forte que seja plenamente competitivo e responsável do ponto de vista climático. 1.9.
Paralelamente ao processo legislativo, o CESE solicita à Comissão que realize um estudo de impacto sobre os possíveis efeitos do CBAM ao longo da cadeia de valor, na sequência da sua aplicação. 1.10.
O estabelecimento do CBAM implicaria uma alteração importante do sistema comercial mundial.
A UE deve adotar todas as medidas necessárias para assegurar que o CBAM não provoque um aumento das emissões de gases com efeito de estufa noutras partes do mundo que possa levar ao aumento das emissões totais a nível mundial.
O CBAM não deve, de modo algum, conduzir à desindustrialização da UE.
A UE tem de equilibrar a sua ambição em matéria de clima com a realidade de que a redução das emissões de gases com efeito de estufa é uma questão global. 1.11.
A dimensão política do CBAM não tem sido suficientemente realçada.
As decisões finais relativas a este mecanismo basear-se-ão, em grande medida, não só nos debates no seio da UE, mas também nas negociações que será necessário realizar com os parceiros comerciais a fim de chegar a acordo sobre os resultados e evitar um conflito comercial. 1.12.
O CESE tem a expectativa razoável de que um sistema de CBAM operacional reforçará o emprego nas indústrias e nos setores anteriormente sujeitos a uma utilização intensiva de carbono e que se transformaram no sentido de serem mais respeitadores do clima.
No entanto, o CESE alerta também para o risco de fracasso do CBAM, em conjugação com o CELE.
A abolição total da atribuição gratuita de licenças de emissão com a introdução do CBAM poderá conduzir a importantes perdas de postos de trabalho na UE. 1.13.
O CBAM apoiará a ambição da UE em matéria de clima e um futuro setor industrial mais forte na Europa.
Aquando da aplicação do CBAM, durante e após o período de transição, há que ter em conta riscos óbvios, como dificuldades na verificação das informações fornecidas sobre as emissões de CO2 provenientes de países terceiros e a eventual evasão às regras.
2.
Síntese da proposta da Comissão 2.1.
Em 14 de julho, a Comissão publicou o pacote legislativo «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática» (1), que contém uma proposta relativa ao mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM) (2) estreitamente ligada à revisão da Diretiva relativa à criação de um Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) (3).
O pacote Objetivo 55 decorre, precisamente, da Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu (4), apresentada em 15 de dezembro de 2019. 2.2.
A proposta prevê a aplicação de um «CELE fictício» às importações de vários produtos industriais e de eletricidade.
Os setores abrangidos na primeira fase serão os do cimento, do aço, dos adubos, do alumínio e da eletricidade. 2.3.
Quanto aos materiais que exigem uma transformação a jusante mais intensiva, a proposta já inclui muitos produtos a jusante.
No entanto, faz referência a «mercadorias complexas», o que poderá permitir alargar o seu âmbito de aplicação. 2.4.
Os encargos administrativos decorrentes do CBAM recaem sobre a Comissão, os Estados-Membros e os importadores para o mercado da UE.
(1) (2) (3) (4)
COM(2021) COM(2021) COM(2021) COM(2019)
550 564 551 640
final. final. final. final.