C 152/178
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
3.3.
É também necessário ter em conta a forma como as questões climáticas são abordadas a nível mundial, evitando discrepâncias passíveis de colocar as empresas europeias em desvantagem e/ou causar problemas sociais, como a pobreza energética ou de mobilidade.
O CESE lamenta a pouca atenção consagrada a estes problemas, bem como o facto de as soluções avançadas não se afigurarem plenamente satisfatórias. 3.4.
No que diz respeito aos efeitos sociais, é evidente a necessidade de requalificar e melhorar as competências da mão de obra, a fim de permitir que esta se adapte e satisfaça as novas exigências em matéria de competências.
Além disso, os efeitos nos agregados familiares, como o aumento dos custos da eletricidade e da mobilidade, são suscetíveis de causar pobreza energética e de mobilidade, sendo esta última particularmente prevalecente em regiões remotas e escassamente povoadas.
Há planos para dar resposta a estes problemas através de várias medidas de atenuação que serão amplamente financiadas pelas receitas do CELE, incluindo as atribuídas aos Estados-Membros e as utilizadas para financiar o Fundo Social para o Clima proposto.
O CESE toma nota de que os recursos disponíveis para corrigir esses problemas dependerão do desfecho de propostas cuja aprovação pelos colegisladores ainda se encontra pendente.
O CESE considera que os custos para lidar com estes problemas serão consideráveis e duradouros.
Por conseguinte, o CESE questiona-se ainda se os recursos disponíveis serão suficientes, mesmo no caso de as propostas de financiamento serem aprovadas sem alterações substanciais, tendo em conta o número de pessoas envolvidas e o tempo que a transição prevista requer. 3.5.
O ritmo acelerado e o elevado nível de ambição das reduções de CO2, a par da disponibilidade limitada de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, apesar de terem benefícios ambientais, também implicarão custos mais elevados para todos os setores abrangidos pelo CELE.
Embora os efeitos nos custos venham a ser atenuados pela disponibilidade de licenças gratuitas e, para determinados setores, através do MCAF, tais medidas não se aplicarão a todos os setores que utilizam energia em vários dos seus processos e que se verão confrontados com a concorrência de países terceiros no mercado interno.
Além disso, essas medidas não protegerão as empresas da UE de uma desvantagem competitiva nos mercados externos decorrente de um aumento dos níveis de custos. 3.6.
O CESE assinala ainda que continua por determinar se os produtos com emissões nulas se tornarão suficientemente atrativos para compensar a diferença de custos provocada pelo CELE ou se se assistirá à adoção generalizada nos mercados mundiais de medidas com efeitos nos custos equivalentes aos do CELE.
Se assim não for, a competitividade das empresas europeias nos mercados mundiais poderá ficar comprometida.
Esta problemática remete para a questão de saber se os produtos ou serviços exportados para países terceiros devem ficar isentos do CELE ou se devem ser consideradas outras medidas de apoio.
Afigura-se pouco provável que o apoio à inovação, que parece ser a única medida de apoio compatível com o quadro da OMC, seja suficiente para resolver um possível problema de competitividade. 3.7.
Importa ainda saber se os custos acrescidos que resultam das alterações ao CELE poderão vir a ter efeitos negativos nas perspetivas de recuperação após a crise da COVID-19.
O CESE questiona-se se este risco foi devidamente acautelado. 3.8.
O CESE constata com agrado que a proposta relativa ao CELE prevê que as receitas do sistema sejam empregadas de várias formas — através dos recursos próprios da Comissão ou em consonância com as disposições relativas à utilização de receitas pelos Estados-Membros — para promover a sustentabilidade, incluindo os efeitos sociais da transição para uma sociedade neutra em carbono. 3.9.
O CESE sublinha que as observações anteriores não devem ser entendidas como questionando a necessidade urgente de medidas para atenuar os efeitos climáticos negativos das emissões, mas como uma advertência quanto ao risco de efeitos negativos, tanto do ponto de vista social como da competitividade, se questões como as acima referidas não forem abordadas e resolvidas.
Alargamento ao transporte marítimo 3.10.
O CESE congratula-se como facto de todos os navios que dão entrada em ou partem de portos da UE estarem sujeitos às mesmas regras.
No entanto, os armadores ou operadores da UE que fiquem abrangidos pelo CELE incorrerão em custos superiores aos dos seus concorrentes de países terceiros, que, em alguns casos, também recorrem ao dumping social para reduzir os seus custos.
A UE deve prestar atenção aos efeitos da redução da competitividade do transporte marítimo da UE. 3.11.
Importa também ter em consideração que o transporte marítimo é um dos setores nos quais a redução do CO2 é especialmente difícil e onerosa, pelo que a inclusão desse tipo de transporte poderá conduzir a um aumento generalizado dos preços das licenças de emissão, o que, por sua vez, é suscetível de ter consequências, em termos gerais, para a competitividade dos setores abrangidos pelo CELE.