6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/175
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814 relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757 [COM(2021) 551 final — 2021/0211 (COD)] e sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030 [COM(2021) 571 final — 2021/0202 (COD)] (2022/C 152/29)
Relator: Stefan BACK
Consulta
Parlamento Europeu, 13.9.2021 Conselho, 20.9.2021
Base jurídica
Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência
Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Adoção em secção
25.11.2021
Adoção em plenária Reunião plenária n.
o
8.12.2021 565
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)
219/3/13
1.
Conclusões e recomendações 1.1.
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda a ambição de acelerar e intensificar a redução das emissões de CO2 a fim de respeitar os objetivos definidos na Lei Europeia em matéria de Clima e no Pacto Ecológico Europeu e apoia plenamente o objetivo global de alcançar uma redução de 55 % das emissões de CO2 até 2030 e uma economia neutra em carbono até 2050. 1.2.
O CESE apoia as medidas propostas e, por esse motivo, considera extremamente importante que os problemas inerentes à transição prevista sejam abordados e resolvidos de forma adequada.
Na opinião do CESE, esta é uma condição fundamental para o êxito. 1.3.
Por conseguinte, importa analisar atentamente o potencial impacto negativo das medidas propostas na competitividade da indústria e dos prestadores de serviços europeus, tanto dos setores com utilização intensiva de carbono como em geral, e adotar medidas para evitar, o mais possível, um impacto negativo na economia e efeitos sociais negativos como o desemprego e a pobreza energética e de mobilidade. 1.4.
O CESE assinala que os recursos disponíveis para a melhoria de competências e a requalificação, bem como para corrigir efeitos sociais negativos decorrentes da proposta relativa ao Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) dependerão do desfecho de propostas cuja aprovação pelos colegisladores ainda se encontra pendente, incluindo a criação de um Fundo Social para o Clima.
Embora sendo favorável a essas propostas, o CESE questiona-se se os recursos disponíveis serão suficientes, mesmo no caso de as propostas de financiamento serem aprovadas sem alterações substanciais. 1.5.
É também necessário ter em conta a forma como as questões climáticas são abordadas a nível mundial, evitando discrepâncias passíveis de colocar as empresas europeias em desvantagem.
Neste contexto, o CESE remete para o seu parecer sobre o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF), entre outros.