C 152/166
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas contra os operadores de transportes que facilitam o tráfico de pessoas ou a introdução clandestina de migrantes no que diz respeito à entrada ilegal no território da União Europeia, ou que neles participem [COM(2021) 753 — 2021/387 (COD)] (2022/C 152/27)
Relator-geral: Cristian PÎRVULESCU
Consulta
Parlamento Europeu, 13.12.2021 Conselho, 16.12.2021
Base jurídica
Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Decisão da Plenária
9.12.2021
Competência
Secção das Relações Externas
Adoção em plenária
9.12.2021
Reunião plenária n.o
565
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)
159/15/09
1.
Conclusões e recomendações 1.1.
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a proposta em análise e considera que a eventual aplicação de sanções aos operadores de transportes constitui uma medida justificada a adotar pela UE e pelos Estados-Membros.
1.2.
No entanto, salienta que a crise que desencadeou a resposta legislativa — a que se vive na fronteira entre a Bielorrússia e a UE — é mais complexa e tem implicações muito mais vastas, o que torna necessária uma abordagem que vá mais além dos instrumentos propostos.
1.3.
O CESE encara com preocupação a trajetória autoritária do Governo bielorrusso e condena qualquer ato de repressão e intimidação de cidadãos, meios de comunicação social, partidos políticos, organizações da sociedade civil e parceiros sociais.
Condena igualmente a forma como o Governo bielorrusso organizou a transferência de pessoas de países terceiros para o seu próprio território, com o objetivo de forçar a passagem das fronteiras da UE.
Trata-se de um ato inaceitável que explora a situação e as aspirações das pessoas vulneráveis e põe em risco a sua saúde e segurança.
1.4.
Um aspeto que preocupa particularmente o CESE é o respeito pela dignidade de todas as pessoas e a proteção dos seus direitos fundamentais.
A primeira reação da UE deverá ser restabelecer a dignidade e os direitos das pessoas afetadas.
1.5.
Assim, o CESE apela para que se ponha imediatamente fim ao reenvio forçado de pessoas do território da UE para países onde os seus direitos e a sua segurança são postos em risco.
Todas as pessoas que atravessam a fronteira da UE devem poder requerer asilo, se assim o desejarem.
1.6.
O CESE insta o Governo bielorrusso a garantir que as pessoas presentes no seu território não sejam maltratadas, tenham a possibilidade de requerer asilo e não sejam reenviadas para os seus países de origem se dessa forma a sua vida e segurança forem postas em risco, no pleno respeito pelo princípio da não repulsão.
1.7.
As instituições da UE devem cooperar com a Bielorrússia numa base multilateral, assegurando que o país respeita os tratados internacionais que regulam o asilo e a proteção dos direitos humanos.