6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/13
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o papel dos impostos sobre as sociedades na governação empresarial (parecer de iniciativa) (2022/C 152/03)
Relator: Krister ANDERSSON Decisão da Plenária
25.3.2021
Base jurídica
Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa Resolução
Competência
Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção
23.11.2021
Adoção em plenária Reunião plenária n.
o
8.12.2021 565
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)
223/4/11
1.
Conclusões e recomendações 1.1.
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a resposta do setor privado ao plano de recuperação e ao Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) será determinante para desenvolver e tornar realidade uma economia mais ecológica e digitalizada.
As políticas públicas devem, por conseguinte, prever os incentivos adequados.
As políticas económicas, em particular as políticas fiscais e as que afetam a governação empresarial, devem prever um processo de decisão eficaz e uma afetação eficiente dos recursos, a fim de promover a realização dos objetivos sociais. 1.2.
Segundo o CESE, para assegurar uma economia sustentável, ecológica e digitalizada, é necessário combater a distorção do financiamento por dívida/capitais próprios na tributação. 1.3.
O CESE insta os Estados-Membros a tornar os seus sistemas fiscais mais neutros em termos de financiamento por meio de dívida ou de capitais próprios, incentivando assim a diversificação das fontes de financiamento e tornando a economia europeia mais resiliente. 1.4.
O CESE congratula-se com as iniciativas tomadas pela Comissão Europeia para apresentar medidas destinadas a fazer face à distorção fiscal a favor da dívida nos sistemas de tributação das sociedades até ao primeiro trimestre de 2022. 1.5.
O CESE salienta que para as novas empresas e para os investidores que procuram oportunidades de investimento mais ecológicas e digitalizadas, é essencial dispor de um mercado de capitais funcional.
O Comité apela, por conseguinte, para que sejam tomadas medidas adicionais com vista à conclusão da União dos Mercados de Capitais (UMC). 1.6.
O investimento em novas tecnologias verdes é considerado muito arriscado e, por conseguinte, utiliza-se frequentemente o financiamento por capitais próprios.
Os dividendos contribuem para aumentar a liquidez no mercado, também quando possam ser percecionados como demasiado a curto prazo, e constituem uma importante fonte de financiamento. 1.7.
O CESE entende que os mercados de capitais e os fundos privados podem desempenhar um papel crucial no encorajamento das empresas a empreender o caminho de uma economia sustentável mais ecológica e digitalizada.
Qualquer medida política adotada pelo legislador europeu em matéria de tributação, direito das sociedades e governação empresarial deve visar reforçar esse papel. 1.8.
O CESE observa que o direito nacional das sociedades, influenciado pelas diretivas e pelos regulamentos europeus, é parte integrante do ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, atribuindo os direitos e as responsabilidades aos níveis apropriados da estrutura jurídica.
No que diz respeito à composição dos conselhos de administração, as regras devem ser específicas de cada país, conferindo aos proprietários o poder de decisão.