C 152/162
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
os Estados-Membros a explorarem as sinergias do Fundo Social para o Clima com outros recursos financeiros disponíveis e a utilizá-lo da forma mais eficiente possível.
Ao mesmo tempo, a criação de um Fundo Social para o Clima deve ser vista no contexto de todo o pacote Objetivo 55. 3.3.
O CESE salienta que as medidas climáticas previstas e os seus impactos podem exacerbar ainda mais as desigualdades já existentes.
O Comité exorta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a colocarem o princípio de uma transição justa no centro das suas medidas de atenuação das alterações climáticas. 3.4.
As medidas e as etapas de transformação previstas no pacote Objetivo 55 conduzirão a mudanças profundas, não devendo perder de vista a situação social e económica dos diferentes Estados-Membros.
De contrário, colocar-se-ia em risco a aceitação destas medidas pela sociedade.
A nível dos Estados-Membros, as medidas que acompanham o pacote devem ser debatidas e aplicadas desde já.
Para lograr uma transformação ecológica justa, a tónica, aqui, deve ser colocada numa transição justa para todos. 3.5.
O volume do fundo ascenderá a 72 200 milhões de euros entre 2025 e 2032, utilizando 25 % das receitas do CELE provenientes dos setores dos transportes e da construção.
Em comparação com os desafios que este alargamento do CELE coloca, trata-se de um montante muito reduzido.
O CESE considera que o objetivo de uma maior tarifação do carbono não é, em todo o caso, aumentar as receitas, mas reorientar o comportamento do mercado para as tecnologias com baixas emissões.
Há, portanto, argumentos de peso a favor da disponibilização de recursos financeiros adicionais por parte da Comissão e dos Estados-Membros.
Além disso, o prazo de 2032 não parece conclusivo. 3.6.
Algumas das partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, que representam tanto os empregadores como os trabalhadores, mostraram-se céticas e mesmo desfavoráveis quanto ao alargamento do comércio de licenças de emissão aos edifícios e ao transporte rodoviário, sublinhando os impactos sociais e económicos que um aumento dos preços do aquecimento e dos combustíveis terá previsivelmente nos agregados familiares, pequenas e médias empresas, microempresas e utilizadores de transportes financeiramente mais vulneráveis.
Deve evitar-se a todo o custo o perigo de a política climática europeia não ter a adesão da população e de se produzir uma escalada de protestos generalizados, como os dos «coletes amarelos».
Neste sentido, a Comissão deve submeter os seus planos a uma análise aprofundada. 3.7.
O CESE lamenta que a Comissão não tenha analisado o impacto do pacote Objetivo 55 nos vários Estados-Membros nem nos diferentes setores.
O Comité considera que teria sido necessário realizar uma avaliação de impacto específica da criação do Fundo Social para o Clima. 3.8.
Os agregados familiares com baixos rendimentos já enfrentam diferentes dificuldades no sistema atual, para as quais, além de um apoio a curto prazo, são necessárias soluções a longo prazo e, como tal, sustentáveis.
Na opinião do CESE, a UE necessita de um financiamento sólido a nível da UE que atenue o impacto socioeconómico das medidas climáticas e assegure uma transição justa.
Por conseguinte, a criação de um Fundo Social para o Clima a nível da UE é também uma necessidade absoluta, no entender do CESE, e não deve estar ligada à introdução de um CELE nos setores dos edifícios e dos transportes, nomeadamente tendo por base um estudo da Fundação Europeia para o Clima (7), segundo o qual um CELE alargado não permitiria, por si só, garantir as reduções substanciais de emissões necessárias nos transportes rodoviários e nos edifícios. 3.9.
O CESE congratula-se, em princípio, com a criação do Fundo Social para o Clima proposto, mas salienta que o seu financiamento depende da introdução de um sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e os transportes (artigo 26.o).
A habitação e a mobilidade são necessidades básicas, pelo que a sua provisão faz parte dos serviços de interesse geral.
O CESE receia que os custos de um sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e os transportes superem os benefícios pretendidos e possam conduzir a aumentos descontrolados dos preços que, portanto, ponham em causa a sua existência.
Por isso, o CESE mostra-se, de um modo geral, crítico quanto à ligação entre o Fundo Social para o Clima e a introdução de um sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) para os edifícios e os transportes e acolheria com agrado uma rubrica específica do orçamento da UE dedicada ao impacto social da transição ecológica.
Deve prosseguir-se, em princípio, a criação de um Fundo Social para o Clima a nível da UE. 3.10.
O Fundo prevê o pagamento de compensações sociais, por um lado, e incentivos para os veículos elétricos, bem como investimentos nas infraestruturas de carregamento e na descarbonização dos edifícios, por outro.
No entanto, cumpre ter em conta as necessidades dos agregados familiares com baixos rendimentos.
As medidas relacionadas com a eletrificação da mobilidade devem ser abrangentes e orientadas para o futuro, permitindo que os agregados familiares com baixos rendimentos utilizem a eletromobilidade urbana ou novos modelos de negócio, como a partilha de automóveis.
O CESE salienta que a promoção da mobilidade com nível nulo ou baixo de emissões deve não só concentrar-se na
(7)
Fundação Europeia para o Clima, «Decarbonising European transport and heating fuels — Is the EU ETS the right tool?»
[Descarbonizar os transportes e os combustíveis para aquecimento na Europa — O CELE da UE é a ferramenta adequada?] https://europeanclimate.org/ /wp-content/uploads/2020/06/01-07-2020-decarbonising-european-transport-and-heating-fuels-full-report.pdf