6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/159
1.6.
O CESE lamenta que a Comissão não tenha analisado o impacto do pacote Objetivo 55 nos vários Estados-Membros nem nos diferentes setores.
O Comité considera que teria sido necessário realizar uma avaliação de impacto específica da criação do Fundo Social para o Clima.
1.7.
O CESE congratula-se com a obrigação dos Estados-Membros de apresentarem um pacote abrangente de medidas e investimentos, como o seu Plano Social para a Ação Climática, juntamente com a versão atualizada do seu plano nacional em matéria de energia e clima, em conformidade com o Regulamento Governação da UE.
O CESE apela para a participação dos parceiros sociais, das câmaras de comércio, da sociedade civil, das organizações de juventude e dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos Planos Sociais para a Ação Climática pelos Estados-Membros.
1.8.
O CESE receia que os custos de um sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e os transportes superem os benefícios pretendidos e possam conduzir a aumentos descontrolados dos preços que, portanto, ponham em causa a sua existência.
Por isso, o CESE mostra-se, de um modo geral, crítico quanto à ligação entre o Fundo Social para o Clima e a introdução de um sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) para os edifícios e os transportes e acolheria com agrado uma rubrica específica do orçamento da UE dedicada ao impacto social da transição ecológica.
Deve prosseguir-se, em princípio, a criação de um Fundo Social para o Clima a nível da UE.
1.9.
O CESE observa que importa garantir uma utilização eficiente dos recursos do fundo e prevenir a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses associados às medidas apoiadas pelo fundo.
1.10.
No que diz respeito ao Estado de direito, o Comité congratula-se com as medidas propostas pela Comissão para o estabelecimento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente e com o anúncio relativo à recuperação dos montantes pagos indevidamente ou utilizados de forma abusiva.
Além disso, o CESE interroga-se também se o procedimento da UE para a redução dos fundos da UE em caso de violação do Estado de direito pelos Estados-Membros se aplicará ao desembolso destes fundos.
1.11.
O CESE solicita mais esclarecimentos sobre o financiamento do fundo.
A proposta prevê que o financiamento se baseie num mercado de sistema de comércio de licenças de emissão da UE volátil.
Por conseguinte, o CESE não compreende por que razão é proposto um montante fixo de 72 200 milhões de euros.
A volatilidade dos preços determinará o orçamento do fundo, o que salienta, nomeadamente, a necessidade de um financiamento mais estável.
O CESE propõe que se atribua ao fundo uma flexibilidade financeira parcial em função da evolução real dos preços das licenças de emissão (em que as dotações poderiam aumentar juntamente com o aumento do preço).
1.12.
No que diz respeito à repartição do fundo entre os Estados-Membros, o CESE salienta que a tarifação do carbono pode ter um impacto diferente nos vários Estados-Membros e pode também ser contrária às medidas nacionais já em vigor, tal como salientado pelo Parlamento irlandês no seu parecer fundamentado sobre a subsidiariedade.
1.13.
O CESE congratula-se com a abordagem que visa e promove a igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, bem como a integração destes objetivos e também das questões relativas à acessibilidade para as pessoas com deficiência, aquando da elaboração e da execução dos planos nacionais, a fim de garantir que ninguém fique para trás.
A tarifação do carbono prevista afeta particularmente as mulheres, uma vez que representam 85 % das famílias monoparentais.
Nas famílias monoparentais, o risco de pobreza infantil é particularmente elevado.
1.14.
O CESE tem plena consciência de que o Fundo Social para o Clima representa uma resposta a médio prazo ao problema da compensação das entidades vulneráveis pelos custos mais elevados da transição ecológica.
No entanto, a evolução atual dos preços da energia exige uma solução imediata.
O CESE congratula-se com a comunicação da Comissão, que proporciona aos Estados-Membros um conjunto de ferramentas para fazer face ao impacto imediato do atual aumento dos preços por grosso do gás natural e da eletricidade e reforçar a resiliência a futuros choques de preços.
As medidas nacionais a curto prazo são, por exemplo, o apoio de emergência ao rendimento das famílias, a ajuda às empresas e reduções fiscais específicas.
A fim de alinhar o apoio com o conjunto de ferramentas, o CESE propõe alargar o âmbito de aplicação do Fundo Social para o Clima às pequenas e médias empresas vulneráveis.
Esta resposta é compatível com a missão do Fundo Social para o Clima e respeita as regras pertinentes da UE.
1.15.
O CESE insta os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento e a prestação de serviços de mobilidade e transporte sem emissões ou com baixas emissões a preços acessíveis.
Considera que a prestação de serviços públicos de transporte de passageiros, dentro dos limites das possibilidades legais, é a espinha dorsal de uma mobilidade sustentável e a custos acessíveis.