C 152/156
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
3.4.
Reinvestimento das receitas do CELE 3.4.1.
As receitas obtidas com o CELE devem ser investidas no setor, a fim de apoiar uma aviação social e ambientalmente sustentável, bem como uma transição justa.
É sabido que a transição do setor da aviação para a neutralidade carbónica exigirá um investimento significativo e que o CELE é uma oportunidade para proporcionar o investimento necessário para o efeito.
Este investimento deve centrar-se em aumentar a disponibilidade e a utilização de combustíveis de aviação sustentáveis, reduzindo simultaneamente o seu custo para permitir que os utilizadores mantenham a rentabilidade ao mesmo tempo que descarbonizam o setor.
3.4.2.
Saudamos a elevada ambição da Comissão no que diz respeito aos aspetos do pacote Objetivo 55 relacionados com a aviação e apoiamos a prossecução do desenvolvimento de medidas para uma aviação sustentável quer na revisão da Diretiva CELE, quer na proposta de regulamento relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável.
Estas duas propostas são complementares e, como tal, as receitas obtidas com o CELE devem apoiar os seus objetivos.
Por conseguinte, as receitas do CELE devem ser utilizadas para promover o acesso e reduzir o custo dos combustíveis de aviação sustentáveis em todo o EEE.
Além disso, o CELE pode proporcionar apoio financeiro a aeroportos, instalações de abastecimento e empresas de serviços de assistência em escala na transição para os novos requisitos relativos à disponibilidade dos combustíveis de aviação sustentáveis nos campos de aviação.
3.4.3.
Importa reinvestir também estas receitas em projetos de desenvolvimento que reduzam ainda mais o impacto ambiental da aviação.
Tecnologias como os combustíveis de hidrogénio são uma opção para reduzir o impacto da aviação a longo prazo.
No entanto, estas tecnologias têm custos proibitivos e a sua aplicação no mercado continua longe de ser alcançada, não obstante o investimento em projetos de hidrogénio e outros combustíveis alternativos que apoiarão uma redução dos custos e um aumento da sua utilização ao longo do tempo.
3.4.4.
As receitas devem também apoiar uma transição justa para os trabalhadores do setor da aviação que foram prejudicados pelas alterações climáticas.
Prevê-se que determinadas infraestruturas da aviação fiquem inoperacionais ao longo do tempo, devido à evolução da tecnologia.
Estes trabalhadores poderão ficar sem emprego, sendo necessárias oportunidades de requalificação e de melhoria de competências que lhes permitam transitar para novos empregos verdes e sustentáveis.
Para o efeito, poderá ser criado um fundo social da aviação que permita a formação e a transição dos trabalhadores deste setor.
O referido fundo poderá ser gerido pela Comissão Europeia, com o apoio dos empregadores e dos sindicatos.
3.4.5.
Além de criar este fundo, a Comissão deve colaborar com os conselhos de empresa europeus, com os comités de diálogo social setorial e com outros fóruns conjuntos, como a Mesa-Redonda da Aviação, para abordar o impacto do CELE revisto ao longo da sua aplicação.
Deve dedicar-se especial atenção à participação no diálogo social com os trabalhadores e à compreensão das suas necessidades e preocupações no que diz respeito à aviação sustentável e à transição justa no setor.
3.5.
Expansão do transporte intermodal 3.5.1.
O transporte intermodal é uma forma simples e rentável de reduzir imediatamente o impacto climático dos transportes.
Atualmente, muitas companhias aéreas já permitem que os passageiros adquiram bilhetes intermodais, em particular no âmbito de contratos com operadores ferroviários.
Estes contratos possibilitam uma redução geral dos voos, mas também promovem de forma eficiente a utilização de transportes coletivos sustentáveis.
3.5.2.
A proposta deve incentivar os operadores a desenvolverem redes de transportes intermodais nas suas bases principais, a fim de permitir a expansão para uma rede maior, reduzindo simultaneamente voos desnecessários em distâncias muito curtas.
Para encorajar esta mudança, poderá aumentar-se o nível de licenças de emissão atribuídas a título gratuito noutros pontos da rede de uma companhia aérea, em zonas que não possuem boas ligações ferroviárias, quando essa companhia aérea transfere rotas para modos de transporte não baseados na aviação.
3.6.
Conectividade regional 3.6.1.
Se não existir uma forma alternativa de transporte, o CELE poderá diminuir a conectividade de regiões remotas europeias.
É essencial que quaisquer medidas tomadas não coloquem em risco a conectividade com regiões e Estados-Membros periféricos na Europa.
3.6.2.
As regiões periféricas precisam da aviação para assegurar a sua conectividade e o seu desenvolvimento económico.
Esta necessidade deve-se ao seu afastamento, à sua pequena superfície, à sua insularidade e à sua forte dependência da ligação ao continente para obter bens, acesso a serviços, conectividade e coesão territorial.