6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/153
1.4.
Os intermediários financeiros devem ser excluídos do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE, para que apenas as instalações que emitem dióxido de carbono nos seus processos de produção sejam autorizadas a negociar licenças de emissão.
Esta abordagem elimina qualquer risco de especulação e é semelhante à adotada pela China, que proíbe as instituições financeiras de participarem no seu sistema de comércio de licenças de emissão. 1.5.
A maioria do tráfego extra-EEE atravessa plataformas centrais dentro ou fora do EEE.
Atualmente, a maior parte dos passageiros dispõe de várias opções para os voos extra-EEE, através de plataformas internas e externas.
Contudo, devido aos custos acrescidos do CELE, existe um risco significativo de que os operadores do EEE sejam ultrapassados por operações menos onerosas baseadas em plataformas fora do EEE.
Para fazer face a esta situação, é necessário substituir a atribuição de licenças de emissão a título gratuito no âmbito do CELE por um mecanismo específico contra as desvantagens concorrenciais, a fim de proteger as companhias aéreas e as plataformas europeias. 1.6.
A UE deve promover um regulamento mundial mais ambicioso e uniforme sobre a tarifação do carbono, dotando-se de um mandato para esta negociação a nível mundial.
Além deste mandato, propomos a aplicação de um ou mais dos seguintes mecanismos para assegurar uma aplicação justa e sustentável do CELE e apoiar uma base de aplicação mais abrangente a curto prazo: a) introduzir um Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço; b) substituir o sistema de atribuição a título gratuito por uma proteção específica contra a concorrência desleal. 1.7.
O CELE deve apoiar a transição para modos de transporte mais sustentáveis, incluindo no setor da aviação, e, nessa ótica, promover uma menor utilização da aviação de negócios.
O CELE deve incentivar a utilização de transportes coletivos sustentáveis e, por conseguinte, impor taxas mais elevadas aos utilizadores de aviões de negócios. 1.8.
Importa investir as receitas do CELE em projetos de desenvolvimento que reduzam ainda mais o impacto ambiental da aviação, apoiando uma redução dos custos e uma maior utilização de combustíveis de aviação sustentáveis.
Estas receitas devem apoiar também a transição dos aeroportos, das instalações de abastecimento e dos prestadores de serviços de assistência em escala para os novos regulamentos que, através da proposta relativa à iniciativa ReFuelUE, passarão a ser aplicáveis à utilização de combustíveis de aviação sustentáveis nos aeroportos europeus.
As receitas devem apoiar igualmente uma transição justa para os trabalhadores do setor da aviação que foram prejudicados pelas alterações climáticas.
Para o efeito, cumpre criar um fundo social da aviação que permita a formação e a transição dos trabalhadores deste setor.
O referido fundo poderá ser gerido pela Comissão Europeia, com o apoio dos empregadores e dos sindicatos. 1.9.
Através do CELE, a proposta deve incentivar os operadores a desenvolverem redes de transportes intermodais nas suas plataformas principais, a fim de aumentar a rede de destinos, reduzindo simultaneamente voos desnecessários em distâncias muito curtas.
Para o efeito, poderá aumentar-se o nível de licenças de emissão atribuídas a título gratuito noutros pontos da rede de uma companhia aérea, em zonas que não possuem boas ligações ferroviárias. 1.10.
A UE deve colaborar com os conselhos de empresa europeus, com os comités de diálogo social setorial e com outros fóruns conjuntos, como a Mesa-Redonda da Aviação, a fim de abordar o impacto do CELE revisto ao longo da sua aplicação.
Deve dedicar-se especial atenção ao diálogo social com os trabalhadores e à compreensão das suas necessidades e preocupações no que diz respeito à aviação sustentável. 1.11.
É importante manter o estatuto especial das regiões ultraperiféricas da UE e isentá-las do CELE em conformidade com o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que permite derrogações da aplicação do direito da UE nessas regiões.
2.
Observações na generalidade 2.1.
O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão de alterar a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à contribuição do setor da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União.
Embora não sejam a maior fonte de emissões na sociedade ou mesmo no setor dos transportes, a aviação e todas as suas partes interessadas devem contribuir para alcançar um setor da aviação sustentável e cumprir os nossos objetivos climáticos, conforme estabelecido no Acordo de Paris e no pacote Objetivo 55. 2.2.
Estas iniciativas, a participação das partes interessadas e o diálogo social permitem atenuar muitas das ameaças sociais e económicas para os trabalhadores do setor da aviação, pelo que acolhemos com agrado os esforços envidados pela Comissão para assegurar que todas as partes interessadas, em especial os sindicatos e os conselhos de empresa europeus, abordem os temas das alterações climáticas e da transição justa ao longo do processo de aprovação da proposta em apreço, bem como em todos os esforços futuros relativos à aviação sustentável.