C 152/146
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
1.5.
No âmbito do pacote legislativo Objetivo 55, o CESE considera que a iniciativa FuelUE deve proporcionar sinergias, coerência e a adequação entre a oferta, a distribuição e a procura.
No entanto, a proposta de regulamento FuelUE Transportes Marítimos prescreve, no seu estado atual, combustíveis hipocarbónicos específicos, sem qualquer avaliação prévia da sua disponibilidade e dos seus custos globais, quando deveriam ser permitidos todos os combustíveis alternativos.
Tal pode criar uma distorção da concorrência, na medida em que a sua disponibilidade atual e num futuro próximo é praticamente inexistente.
A responsabilidade pelo desenvolvimento e pela disponibilização de combustíveis alternativos renováveis recai sobre os fornecedores de combustível, devendo incentivar-se a adoção de combustíveis mais limpos.
Para o efeito, é necessário eliminar a diferença de preços entre os combustíveis fósseis e os combustíveis alternativos, devendo os combustíveis menos poluentes ser mais acessíveis e estar amplamente disponíveis.
Cabe envidar esforços que integrem o contributo ativo de todos os intervenientes na cadeia de valor marítima, em particular dos produtores de combustíveis, dos fornecedores de energia e dos fabricantes de motores, mas também dos portos, dos afretadores e dos representantes dos trabalhadores em todos os setores.
Tal poderia resultar no aumento da procura de combustíveis alternativos, objetivo visado pelo Regulamento FuelUE Transportes Marítimos. 2.
Introdução 2.1.
O CESE considera que o transporte marítimo tem impacto em toda a cadeia de abastecimento, uma vez que quase 90 % das mercadorias a nível mundial são transportadas por via marítima.
Além disso, considera que o setor do transporte marítimo da UE, tendo em conta a sua presença mundial, constitui um ativo estratégico graças ao qual a UE pode salvaguardar a sua independência geopolítica e aumentar a sua resiliência económica e industrial, bem como a sua soberania.
Em 2019, aproximadamente 46 % das exportações de mercadorias para países terceiros e 56 % das importações de mercadorias a partir de países terceiros foram transportadas por via marítima (Eurostat, 2021). 2.2.
A frota marítima que arvora pavilhão da UE corresponde a 810 milhões de toneladas de porte, consistindo em 23 400 navios e perfazendo 39,5 % da frota mundial em 2020.
O contributo económico total do transporte marítimo para o PIB da UE é de 149 mil milhões de euros e representa aproximadamente dois milhões de empregos.
Cabe assinalar que cada milhão de euros do PIB gerado pelo setor do transporte marítimo apoia a criação de 1,8 milhões de euros noutros setores da economia da UE (2).
De acordo com as estimativas mais recentes (3), a parte do setor do transporte marítimo no total das emissões mundiais de gases com efeito de estufa de origem antropogénica aumentou de 2,76 % em 2012 para 2,89 % em 2018. 2.3.
O CESE reconhece que o setor europeu do transporte marítimo está empenhado na segurança marítima e na proteção do ambiente marinho, contribuindo para os esforços de descarbonização internacionais e da UE.
Além disso, reconhece que este setor está a dar resposta a estes desafios e está empenhado em assumir a liderança rumo a transportes marítimos ecológicos. 2.4.
O Regulamento FuelUE Transportes Marítimos introduz normas para a redução gradual da intensidade média de gases com efeito de estufa do combustível utilizado a bordo dos navios atracados, à chegada ou à partida dos portos da UE.
O incumprimento destas normas resultará na imposição de coimas às companhias de transporte marítimo, cujas receitas serão, em princípio, utilizadas para apoiar projetos destinados a acelerar a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor marítimo, sobretudo os biocombustíveis.
A proposta em apreço terá igualmente uma aplicação extraterritorial unilateral no setor do transporte marítimo internacional, sendo o seu âmbito de aplicação idêntico ao da proposta relativa ao Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) (4).
Impõe igualmente a utilização da alimentação elétrica em terra em dois tipos de navios a partir de 1 de janeiro de 2030, a saber, nos navios de passageiros e nos navios porta-contentores. 2.5.
O CESE observa que a proposta de regulamento FuelUE Transportes Marítimos reconhece, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, o papel estrutural desempenhado pelo afretador do navio, que é, por norma, quem escolhe o combustível, a rota, a carga e a velocidade do navio e quem assume o custo conexo do combustível consumido (considerando 6).
Trata-se de um aspeto positivo.
No entanto, o reconhecimento da responsabilidade dos afretadores é uma disposição importante para as deliberações que terão lugar na próxima fase do processo legislativo, em que também participarão o Parlamento Europeu e o Conselho da UE. 3.
Observações na generalidade 3.1.
Os objetivos de neutralidade climática do Pacto Ecológico e do ambicioso pacote legislativo Objetivo 55 são desejáveis no contexto dos esforços para tornar o setor marítimo mais ecológico e para o descarbonizar, juntamente com outros setores, desde que se respeite simultaneamente a dimensão social desta transição, em conformidade com o superior interesse dos cidadãos em geral.
Por outras palavras, esta transformação energética e o processo de transição rumo à descarbonização do transporte marítimo só podem ser bem-sucedidos se houver apoio e aceitação pela sociedade, salvaguardando em simultâneo as especificidades do funcionamento deste e de outros setores.
Tal transformação só será possível através de medidas específicas, como a criação de novos empregos, o reforço da saúde pública e a adoção de medidas mais eficazes de atenuação das alterações climáticas e de proteção do ambiente.
Tais esforços requerem o contributo ativo de todos os intervenientes na cadeia de valor marítima, em particular dos produtores de combustíveis, dos
(2) (3) (4)
Associação de Armadores da Comunidade Europeia, 2021.
Quarto estudo da OMI sobre os gases com efeito de estufa 2020.
COM(2021) 551 final.