PT
C 152/140
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
2.2.
Os transportes são responsáveis por cerca de 25 % das emissões de GEE e têm, além disso, um forte impacto na qualidade do ar nos centros urbanos. 2.3.
Em dezembro de 2019, a Comissão adotou a Comunicação — Pacto Ecológico Europeu, que apela a uma redução de 90 % das emissões de GEE dos transportes até 2050, procurando simultaneamente concretizar a ambição de poluição zero.
Em setembro de 2020, a Comissão adotou a sua proposta de Lei Europeia em matéria de Clima, a fim de reduzir as emissões líquidas de GEE em, pelo menos, 55 % até 2030 — o pacote Objetivo 55. 2.4.
Em dezembro de 2020, a Comissão adotou a Comunicação — Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente.
A estratégia estabelece as bases para a transformação dos transportes da UE em prol de um futuro inteligente e sustentável. 2.5.
A proposta em exame cria um novo regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e revogará a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). 2.6.
A Diretiva 2014/94/UE entrou em vigor em 2014.
A Diretiva Infraestrutura para Combustíveis Alternativos é um quadro comum de medidas para a implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos, que tem por objetivo reduzir as emissões de GEE dos transportes.
Estabelece requisitos mínimos para a implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos, incluindo pontos de carregamento de veículos elétricos e pontos de abastecimento de gás natural (GNL e GNC) e de hidrogénio, a aplicar através de quadros de ação nacionais não vinculativos.
Esta estratégia visa permitir a circulação transfronteiras de todos os modos de transporte na rede transeuropeia de transportes (RTE-T). 2.7.
Num relatório recente sobre a aplicação da diretiva, a Comissão constatou alguns progressos na aplicação, mas concluiu que não existe uma rede abrangente e completa no que se refere à infraestrutura para combustíveis alternativos a nível da UE. 2.8.
A Comissão realizou uma avaliação ex post da diretiva, tendo concluído que esta não está devidamente adaptada para servir o objetivo climático acrescido para 2030. 2.9.
O regulamento proposto faz parte do conjunto global de políticas interligadas no âmbito do pacote Objetivo 55, que define as ações necessárias em todos os setores para alcançar o objetivo em matéria de clima para 2030.
2.10.
Os objetivos específicos do regulamento proposto são os seguintes:
2.10.1.
Assegurar uma infraestrutura mínima para combustíveis alternativos adaptada aos veículos movidos a combustíveis alternativos de todos os modos de transporte e em todos os Estados-Membros; 2.10.2.
Garantir a plena interoperabilidade da infraestrutura;
2.10.3.
Assegurar a plena informação dos utilizadores e todas as opções de pagamento possíveis.
2.11.
A Comissão considera que só um quadro legislativo europeu comum permitirá alcançar os objetivos da descarbonização do setor dos transportes em todos os modos e em todos os Estados-Membros de uma forma coesa e coerente. 2.12.
Com base num relatório de avaliação de impacto exaustivo, a Comissão decidiu aceitar a opção legislativa n.o 2.
Esta opção propôs metas obrigatórias baseadas na frota para os pontos de carregamento elétrico de veículos ligeiros e metas baseadas na distância para todas as infraestruturas de veículos rodoviários da RTE-T, incluindo as infraestruturas de veículos pesados nos nós urbanos.
Inclui igualmente disposições pormenorizadas para os portos e aeroportos da RTE-T, embora sem fixar metas obrigatórias.
Esta opção prevê uma maior harmonização das opções de pagamento, das normas físicas e de comunicação e dos direitos dos consumidores.
Reforçaria a transparência dos preços e as informações aos utilizadores, incluindo a sinalização física das estações de carregamento e abastecimento. 2.13.
O regulamento foi considerado como o melhor instrumento para alcançar os objetivos pretendidos em todos os Estados-Membros da UE.
(2)
Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).