C 152/136
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
3.2.
O CESE congratula-se com as realizações da Diretiva Eficiência Energética.
Ao mesmo tempo, tem plena consciência das deficiências nos esforços coletivos da UE para reduzir o consumo de energia. 3.3.
A pandemia de COVID-19 comprometeu os esforços coletivos da UE e terá certamente outras consequências no cumprimento de metas mais elevadas.
A consecução das contribuições nacionais indicativas exigirá maiores esforços de todos os Estados-Membros.
O CESE recomenda uma combinação de instrumentos compatíveis com um mercado bem regulamentado, tais como os impostos, os impostos especiais de consumo e os direitos limitados mas negociáveis, como o CELE, bem como medidas regulamentares quando necessário. 3.4.
O CESE reitera a observação, expressa no seu parecer sobre a Lei Europeia do Clima (3), de que o objetivo deve ser o de alcançar uma redução das emissões de gases com efeito de estufa tão acentuada quanto possível, com os menores custos socioeconómicos possíveis.
Há que encontrar o equilíbrio certo, a fim de cumprir as metas da UE a um custo total mínimo.
Geralmente, a relação custo-eficiência das medidas de economia de energia diminui à medida que o volume de energia economizada aumenta: as medidas iniciais são fáceis de aplicar, ao passo que as medidas posteriores são mais dispendiosas e produzem um resultado menor.
A proposta deve obter um equilíbrio e assegurar que o custo adicional não é transferido para os consumidores de energia. 3.5.
O CESE apoia os incentivos e instrumentos para a aplicação da Diretiva Eficiência Energética, com vista a atenuar o impacto social da proposta e a ajudar os clientes e agregados familiares vulneráveis que tenham sido particularmente afetados pela COVID-19.
Por conseguinte, o Comité congratula-se particularmente com a proposta de criação de um Fundo Social para o Clima, que deve proporcionar mais recursos financeiros para evitar o aumento da pobreza energética, e apela para o cumprimento do princípio da transição justa, a fim de ter em conta as diferentes situações dos Estados-Membros. 3.6.
O CESE exorta as instituições europeias a assegurarem sinergias entre as iniciativas no âmbito do pacote Objetivo 55.
Caso sejam efetuadas alterações substanciais ao pacote, o CESE solicita às instituições da UE que elaborem uma avaliação de impacto. 3.7.
O CESE congratula-se com o papel preponderante que a diretiva atribui ao setor público, o qual deve envidar esforços no sentido de reduzir o consumo de energia nos serviços e edifícios.
O CESE compreende o desafio de fazer progressos em todos os setores relevantes, sobretudo nos transportes, nos edifícios públicos, nas TIC, no ordenamento do território e na gestão da água e dos resíduos.
O CESE regista com agrado que o artigo 6.o da diretiva alarga o âmbito da obrigação de renovação aos organismos públicos em todos os níveis da administração e em todos os setores da sua atividade.
O CESE salienta que esse alargamento tornará necessária uma assistência financeira e técnica adequada, assim como pessoal formado.
Por conseguinte, e na continuidade do seu parecer sobre a reformulação do quadro orçamental da UE (4), recomenda que se aplique a «regra de ouro» ao investimento público, a fim de salvaguardar a produtividade e a base social e ecológica em prol do bem-estar das gerações futuras.
O CESE incentiva os órgãos de poder local e regional a trabalharem em conjunto com a administração central e com todos os intervenientes do setor da construção civil, a fim de alcançar sinergias e de eliminar obstáculos desnecessários à concretização dos objetivos de renovação. 3.8.
O CESE apoia as medidas a serem adotadas pelo setor público com vista a apoiar o setor da construção civil, em particular as PME, e a desenvolver e implementar novas tecnologias no âmbito da Iniciativa Vaga de Renovação.
Critérios como a relação custo-eficácia e a viabilidade económica, bem como critérios de qualidade e sociais, devem ser aplicados aos contratos públicos e continuar a desempenhar um papel noutros domínios, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas. 3.9.
O CESE congratula-se com o caráter vinculativo da nova meta da UE e, por conseguinte, recomenda que os objetivos nacionais indicativos tenham em conta os diferentes pontos de partida, as circunstâncias nacionais específicas e o potencial de redução das emissões, incluindo os Estados-Membros insulares e as ilhas, bem como os esforços já desenvolvidos, em linha com as conclusões do Conselho de dezembro de 2020 (5). 3.10.
O CESE salienta a estreita ligação entre a intenção de alcançar a eficiência energética e a missão e os objetivos do Instrumento de Recuperação da União Europeia, em particular o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
O CESE apela para que uma parte substancial dos 37 % do Mecanismo de Recuperação e Resiliência reservados a projetos ecológicos seja atribuída a projetos de eficiência energética, de acordo com a realidade da procura e da necessidade em cada Estado-Membro.
(3) (4) (5)
JO C 364 de 28.10.2020, p. 143.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Reformular o quadro orçamental da UE para uma recuperação sustentável e uma transição justa, adotado em 22 de outubro de 2021 (JO C 105 de 4.3.2022, p. 11).
https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-22-2020-INIT/pt/pdf