C 152/132
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
4.11.
No que se refere à promoção dos «contratos de aquisição de eletricidade» (artigo 15.o), o estabelecimento de diretrizes aliadas ao apoio financeiro às pequenas e médias empresas deve promover o desenvolvimento de tal mecanismo, que proporciona visibilidade a longo prazo no que toca ao preço de venda da eletricidade verde.
De forma mais geral, esta iniciativa ilustra a necessidade de fortalecer a cooperação e a coordenação entre os intervenientes do setor, a fim de possibilitar uma visão de longo prazo aos intervenientes económicos. 4.12.
Outra iniciativa saudada pelo CESE é a obrigação de os Estados-Membros lançarem uma fase de teste para a cooperação transfronteiriça através da criação de um projeto-piloto nos próximos três anos.
O CESE solicita, no entanto, que as modalidades dessa cooperação sejam clarificadas.
Interroga-se, em especial, sobre os procedimentos administrativos decorrentes de tal iniciativa e apela à Comissão Europeia para que apoie os Estados-Membros, por exemplo, na tradução de documentos relacionados com o procedimento, para que possam cumprir o prazo imposto. 4.13.
O CESE considera que é altura de pôr a hipótese de criar um regulador europeu da eletricidade.
A fim de permitir uma preparação adequada deste importante cargo, cabe lançar agora uma atividade conceptual de planeamento do sistema capaz de prever o aumento da procura de energia por zona e por tipo, assim como as transformações do tipo de energia. 4.14.
O CESE subscreve também a iniciativa do artigo 9.o, n.o 7-A, que visa introduzir um planeamento territorial conjunto, por bacia marítima, entre os Estados-Membros, a fim de facilitar o desenvolvimento das capacidades marítimas.
Essa abordagem permitirá maximizar o potencial de cada bacia marítima, fortalecendo ao mesmo tempo, in fine, o objetivo da interconexão elétrica entre os Estados.
A criação de um balcão único também é de saudar e deve constituir uma oportunidade para tirar partido das boas práticas aplicadas nos vários Estados-Membros, a fim de reduzir o tempo de conclusão de um projeto.
A fixação de uma capacidade de produção total por bacia até 2030, 2040 e 2050 também deve permitir uma melhor consideração do potencial da energia eólica marítima em cada Estado-Membro e promover o seu desenvolvimento.
De um ponto de vista operacional, a proliferação de projetos transfronteiriços de energias renováveis, nomeadamente de energia eólica marítima, leva o CESE a convidar a Comissão Europeia a reabrir as discussões relativas a um operador europeu da rede de transporte, que seria o nível mais adequado para assegurar a gestão dos fluxos elétricos em tempo real.
Este nível é, em última análise, o mais legítimo para assegurar a coordenação dos mecanismos de mercado no que diz respeito à oferta e à procura, garantindo a segurança do sistema, cuja procura será cada vez maior à medida que aumenta a taxa de penetração das energias renováveis. 4.15.
O CESE tem sublinhado repetidamente a necessidade de criar novas estruturas de mercado para equilibrar a produção e o consumo de energia a uma microescala.
Essas estruturas facilitariam a integração de dispositivos de armazenamento de menores dimensões no sistema energético.
Assim, com o aumento da mobilidade elétrica, deve ser possível tirar partido do papel das baterias para permitir o carregamento inteligente e assegurar a capacidade de armazenamento a nível local.
Contudo, a proposta de revisão não aborda este ponto. 4.16.
O pacote Energias Limpas concede especial atenção ao autoconsumo e às comunidades para a energia.
Esses mecanismos representam canais importantes para a participação dos cidadãos e o seu protagonismo consciente na transição energética, aumentando o seu sentimento de pertença e reforçando as estruturas descentralizadas benéficas tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista social.
Como assinalou a Comissão Europeia no contexto da avaliação dos planos nacionais em matéria de energia e clima, os Estados-Membros não têm suficientemente em conta o potencial da cidadania energética, o que é contrário a um dos fundamentos do quarto pacote energético.
Urge clarificar as regras aplicáveis, nomeadamente no que toca a conceitos como a partilha de energia, a contagem líquida ou a venda de energia em regime posto-a-posto (P2P), de forma a cumprir os objetivos do pacote Energias Limpas e da União da Energia.
O CESE lamenta que a revisão proposta não procure melhorar esses aspetos do quadro regulamentar.
Essa melhoria reveste-se de ainda maior importância se tivermos em conta que a proposta de revisão das orientações sobre os auxílios estatais no domínio do clima, da energia e do ambiente prevê um limiar muito mais baixo para as exceções à obrigação de atribuir auxílios e determinar o nível dos auxílios através de um procedimento de concurso público. 4.17.
O CESE apoia, em princípio, a proposta da Comissão que insta os Estados-Membros a ter em conta «a manutenção dos ecossistemas e sumidouros de carbono florestais nacionais», bem como os princípios da «utilização da biomassa em cascata» e a economia circular.
Para tal, é necessário dar prioridade ao aproveitamento dos resíduos da madeira, como ramos, cepos de árvores e outros subprodutos, assim como aos produtos de madeira reciclada para a produção de bioenergia.
Por conseguinte, justifica-se uma reavaliação do apoio às instalações de bioenergia neste domínio, tendo em conta que os resíduos das serrações e da indústria da pasta de papel e do papel são fontes de energia.
Além disso, tal como indicado na proposta, é razoável redirecionar os biocombustíveis para o setor dos transportes nos casos em que a eletrificação é difícil, como o transporte marítimo, as viagens de longo curso ou mesmo o transporte aéreo.
A este respeito, importa ter em conta igualmente os problemas de disponibilidade e de custo.
Para pôr em prática esta ideia, o artigo 25.o deve fazer uma distinção entre os biocombustíveis de base biológica e a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, através da medição das reduções dos gases com efeito de estufa.
Assim, dar-se-ia prioridade à eletricidade renovável e aos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos no setor dos transportes, o que resultará num aumento da pressão para descarbonizar esse setor através da eletrificação direta.