C 152/130
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
3.8.
Se adotado pelo Conselho e pelo Parlamento, o ato delegado no domínio climático referente ao Regulamento Taxonomia da UE poderá direcionar os investimentos futuros para ativos sustentáveis, categoria em que se inserem as energias renováveis, que só poderão competir livremente no mercado depois de eliminadas as distorções da concorrência entre as fontes de energia.
Enquanto se aguarda esse resultado, o CESE acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão que permite evitar o abandono das energias renováveis.
4.
Observações na especialidade sobre o texto da diretiva a) Caráter vinculativo das metas propostas 4.1.
O CESE reitera a sua crítica (7) de que a revisão da diretiva não contém metas nacionais vinculativas, ao contrário do que aconteceu em 2009.
Embora a União Europeia tenha alcançado o seu objetivo de aumentar para 20 % a quota de energias renováveis até 2020, alguns Estados-Membros não cumpriram as suas metas, enquanto outros só o fizeram (8) porque tiraram partido, nomeadamente, da situação particular decorrente da crise sanitária, que paralisou parte das economias nacionais.
Este exemplo ilustra a fragilidade do atual quadro de governação, que se limita a «incentivar» os Estados-Membros a respeitarem as suas metas nacionais.
O CESE apela ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia para que reabram o debate sobre a definição de metas nacionais vinculativas, sobre a governação adequada da energia e/ou, pelo menos, sobre meios mais coercivos contra os Estados em caso de incumprimento, a fim de assegurar o devido cumprimento da ambição a nível nacional.
A este nível, a diretiva atingiu os limites do possível numa base voluntária.
Embora vários Estados-Membros tenham ultrapassado as suas previsões para 2020, existe o risco de um nivelamento por baixo, que levaria os Estados mais avançados a desanimar face à relutância de alguns dos seus homólogos e à falta de consequências.
4.2.
A nova meta vinculativa de 40 % de energia renovável para 2030 (anteriormente de 32 %) abrange todo o consumo de energia e não apenas o consumo de eletricidade.
O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter proposto a meta mais ambiciosa do intervalo previsto no Plano para atingir a Meta Climática (38-40 %), a fim de cumprir o novo objetivo de reduzir em 55 % a emissão de gases com efeito de estufa até 2030.
Tal demonstra a ambição do executivo europeu de acelerar a implantação de tecnologias ecológicas, facto que o CESE acolhe favoravelmente.
No entanto, este aumento da quota de energias renováveis no cabaz elétrico dos Estados-Membros terá consequências em termos de consumo de energia e eletricidade (9), já que se prevê que a quota do consumo de energia diminua até 2050.
Importa atualizar os cenários no horizonte de 2050 em função das novas metas, especificando, nomeadamente, o papel que poderá desempenhar o armazenamento de eletricidade, que terá de se desenvolver mais rapidamente do que o previsto, ou o papel da sobriedade energética, evidenciada por alguns comportamentos durante a crise sanitária.
4.3.
Trata-se, no entanto, de um novo objetivo muito ambicioso para alguns Estados-Membros.
Embora a descarbonização no setor da construção esteja atrasada em muitos desses países, o CESE subscreve a abordagem proposta de aumentar os esforços a nível setorial, como os desenvolvidos para integrar as energias renováveis no setor do aquecimento e da refrigeração.
Na verdade, urge aplicar a meta específica de 49 % no que diz respeito à quota de energias renováveis nos edifícios, prevista no novo artigo 15.o-A.
Não obstante, o CESE questiona o caráter não vinculativo dessa meta.
Com efeito, a fim de cumprir os objetivos definidos no Pacto Ecológico Europeu, o setor da construção terá de reduzir as suas emissões em 60 % até 2030 e alcançar a neutralidade até 2040.
Uma vez que muitos Estados-Membros podem ter dificuldade em cumprir essa meta, o CESE sublinha a importância de contar, a partir de 2025, com o financiamento do Fundo Social para o Clima, que deverá permitir acelerar as renovações de edifícios, tanto públicos como privados, e assim travar o fenómeno crescente da pobreza energética que afeta mais de 30 milhões de europeus.
No entanto, tanto no que diz respeito ao financiamento do futuro Fundo Social para o Clima como, de um modo mais geral, a outros mecanismos de apoio, cabe implementar um mecanismo de rastreio, de forma a garantir que o referido financiamento é devidamente canalizado para o combate às alterações climáticas.
Efetivamente, a diluição deste último nos orçamentos nacionais não permite um controlo eficaz da utilização dos recursos atribuídos.
Esses fundos terão também de se concentrar não só em projetos de grande escala como também em projetos de menor dimensão, em que o benefício monetário em termos de MWh e emissões de CO2 é mais limitado, mas em que o impacto nos cidadãos europeus é igual ou ainda mais significativo.
O CESE preconiza, na medida do possível, a harmonização dos critérios de atribuição nos diferentes Estados-Membros no que se refere à parte destinada a tornar os cidadãos ativos, a fim de facilitar uma eventual cooperação transfronteiriça.
4.4.
O CESE recorda que a descarbonização do setor industrial é atualmente demasiado lenta, ainda que este tenha sido o primeiro setor alvo de sucessivos planos europeus de luta contra as alterações climáticas.
Concretamente, as emissões da indústria são abrangidas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE).
No entanto, devido a um regime de atribuição de licenças a título gratuito excessivamente permissivo, mais de 90 % da poluição industrial não acarreta qualquer custo para as empresas em causa, razão pela qual o setor reduziu as suas emissões em apenas 1 % entre 2012 e
(7) (8) (9)
JO C 246 de 28.07.2017, p. 55.
Eurostat, Estatísticas das Energias Renováveis (europa.eu) 6_FR_ACT_part1_v3.pdf (europa.eu)