6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/129
— da concessão de financiamento através dos municípios, para evitar que os cidadãos se tornem reféns dos intervenientes do setor.
É fundamental eliminar os entraves burocráticos e assegurar que o financiamento chega ao público a que se destina (como as organizações de base e locais lideradas pelos jovens), clarificando as obrigações que podem incumbir ao prossumidor no futuro.
A estabilidade jurídica deve ter precedência neste contexto e deve-se assegurar aos consumidores o acesso à ajuda financeira e ao saber-fazer, para incentivar os mesmos a arriscarem tornar-se prossumidores.
O CESE considera que, uma vez concluída a revisão do instrumento legislativo em apreço, este não deve ser renovado antes de 2030, para assegurar a estabilidade jurídica necessária a todas as partes do setor, no sentido lato, como já referido no ponto 3.1 acima. 3.3.
Embora seja adequado intensificar os esforços para assegurar a utilização dinâmica da energia eólica marítima, como previsto na Estratégia para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo, a energia eólica terrestre e a energia fotovoltaica devem desempenhar um papel muito mais destacado no futuro sistema energético europeu.
A falta de uma abordagem geral suscita dúvidas para o CESE, que exorta a Comissão a adotar uma estratégia de política de descentralização regional.
O prossumo não pode prosperar sem o apoio dos níveis local e regional, que dispõem não só dos meios técnicos e financeiros como também dos conhecimentos sobre as características de cada território, o que se traduz numa considerável economia de tempo.
Com efeito, a sua proximidade dos cidadãos e intervenientes no terreno legitima a atribuição de mais competências a esses níveis para alcançar os objetivos estabelecidos na diretiva.
Por último, esta estratégia deve ser acompanhada de uma reflexão sobre a gestão dos recursos e materiais críticos (extração, reciclagem, etc.) necessários ao fabrico e ao bom funcionamento das energias renováveis.
Na verdade, a dependência de combustíveis fósseis não deve converter-se numa dependência de materiais críticos.
b) Explorar melhor as sinergias 3.4.
Tendo em conta que a reformulação anterior teve lugar há pouco tempo, as novas disposições adotadas ainda não produziram plenos efeitos.
Assim, o CESE considera que a presente revisão deve ter duas finalidades. 3.5.
Considerando a situação atual, de acordo com os modelos previstos no cenário de referência da UE em 2020, a União deverá ultrapassar em pouco mais de 1 % a meta atual de 32 % de energia renovável no consumo energético.
Em primeiro lugar, a revisão deve elevar as atuais metas e, ao mesmo tempo, introduzir novas metas paralelas para aumentar em pelo menos 7 % a integração das energias renováveis em todo o continente. 3.6.
Em segundo lugar, a extensão das revisões efetuadas no âmbito do pacote Objetivo 55 deve, por um lado, constituir uma oportunidade para reforçar as sinergias existentes entre os referidos regulamentos e a diretiva.
Por outro lado, esta lógica deve aplicar-se também aos novos instrumentos propostos pela Comissão Europeia, como o Fundo Social para o Clima ou o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço.
Assim, os benefícios decorrentes da aplicação da diretiva só poderão alcançar todo o seu potencial se a utilização de fontes de energia renováveis for acompanhada do estabelecimento de uma contabilização do carbono em relação a parte do CO2 importado.
O estabelecimento do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço para determinados setores deve permitir criar condições de concorrência equitativas, que devem ser abordadas a nível europeu.
A substituição da meta de, pelo menos, 14 % de energias renováveis no consumo final de energia do setor dos transportes por uma meta vinculativa de 13 % de intensidade de gases com efeito de estufa até 2030, como previsto no artigo 25.o, é um exemplo de bom aproveitamento de sinergias.
Efetivamente, essa abordagem permitirá assegurar uma maior coerência com a revisão do sistema de comércio de licenças ou com a regulamentação que prevê normas aplicáveis ao CO2.
Não obstante, de acordo com a Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético (4), a eletrificação do setor dos transportes deve ser a prioridade sempre que seja possível do ponto de vista económico e tecnológico.
Por último, a proposta de revisão em apreço precede a revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios e deve ser a ocasião de demonstrar um nível de ambição elevado quando da apresentação do resto do pacote Objetivo 55, prevista para 14 de dezembro de 2021.
c) A recuperação económica deve permitir o desenvolvimento das energias renováveis 3.7.
Agora que a procura de eletricidade praticamente retomou os níveis que se verificavam antes da crise sanitária, a recuperação económica permite assistir ao aumento da produção a partir de fontes renováveis em detrimento dos combustíveis fósseis (5).
Para que esta situação constitua uma verdadeira tendência no futuro, é essencial estabelecer condições de concorrência equitativas entre as fontes de produção de energia.
Em primeiro lugar, é necessário pôr termo, o mais rapidamente possível, às subvenções aos combustíveis fósseis, que, em 2018, se elevaram a cerca de 50 mil milhões de euros à escala do continente europeu (6) (a estimativa não reflete a parte «indireta» da subvenção).
(4) (5) (6)
COM (2020) 299 final.
Ember, European Electricity Review: H1-2021, (ember-climate.org) Comissão Europeia — Anexos do Relatório de 2020 sobre o estado da União de Energia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática