6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/115
insolvência de uma entidade de resolução do grupo de instituições de importância sistémica global conduziria a perdas noutras entidades de resolução desse grupo e, consequentemente, a uma redução da capacidade de absorção de perdas e de recapitalização dessas entidades de resolução.
3.3.4.
Consideração de filiais estabelecidas fora da União.
O artigo 12.o-A e o artigo 72.o-E, n.o 4, do RRFP não abrangem explicitamente as filiais situadas num país terceiro.
Por conseguinte, os grupos bancários da UE com uma estratégia global de resolução de ponto de entrada múltiplo poderão ser impossibilitados de ter em conta as filiais estabelecidas fora da União.
3.3.5.
Esclarecimentos sobre a elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos no contexto do requisito de capacidade total de absorção de perdas interna.
O artigo 92.o-B do RRFP estabelece o requisito de capacidade total de absorção de perdas interna para as filiais importantes de instituições de importância sistémica global extra-UE que não sejam entidades de resolução.
Esse requisito pode ser cumprido com instrumentos de fundos próprios e de passivos elegíveis, tal como especificado no artigo 92.o-B, n.o 2. 3.4.
Alterações pormenorizadas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo.
3.4.1.
Cálculo consolidado para instituições de importância sistémica global com várias entidades de resolução (artigo 12.o-A) 3.4.1.1.
O CESE salienta que os bancos de ponto de entrada múltiplo devem poder utilizar os ajustamentos acordados na ficha descritiva da capacidade total de absorção de perdas.
Os ajustamentos, que visam assegurar um tratamento equivalente entre os modelos de resolução do ponto de entrada único e do ponto de entrada múltiplo, estão incluídos nos artigos 12. o -A e 72.o-E, n.o 4, do RRFP II.
No entanto, estes dois artigos não incluem países terceiros.
Em especial, o artigo 12.o-A, na sua redação atual, indica que os ajustamentos decorrentes de diferenças nos ativos ponderados pelo risco (APR) estão limitados a entidades sediadas na UE, uma vez que o conceito de entidade de resolução se refere apenas às filiais com sede na UE.
É importante alargar o âmbito de aplicação de modo a incluir quaisquer outras filiais que o grupo possa ter em qualquer outro país.
3.4.1.2.
O CESE considera que este objetivo não é alcançado com a proposta recente da Comissão, uma vez que a comparação entre o ponto de entrada único hipotético e a soma dos APR de cada entidade de resolução mantém as filiais de países terceiros afastadas devido ao facto de a comparação remeter para os artigos 45.o-D e 45.o-H da DRRB e não incluir filiais em países terceiros nem diferenças entre os APR decorrentes de diferentes critérios de cálculo entre países terceiros e Estados-Membros.
Inclui apenas as diferenças entre os Estados-Membros.
3.4.1.3.
No que diz respeito à necessidade de um acordo para efetuar este ajustamento, o CESE considera que, embora exista um procedimento específico para um acordo sobre o requisito de fundos próprios e de passivos elegíveis previsto no artigo 45.o-H, n.os 4 a 6, da DRRB II, trata-se de um procedimento que só seria aplicável no caso de diferentes autoridades de resolução na UE e ao abrigo de um regulamento comum.
Para explicar por que motivo o procedimento não é válido para países terceiros, pode referir-se, por exemplo, que envolve a EBA nos casos em que não é alcançado um acordo entre as autoridades de resolução.
3.4.1.4.
O CESE propõe que, nos casos em que os ajustamentos ocorram numa filial de um país terceiro, a autoridade de resolução europeia da instituição-mãe seja aquela que, tendo em conta o parecer não vinculativo da autoridade de resolução desse país terceiro, tem a capacidade de aplicar o ajustamento sem necessidade de chegar a acordo com a autoridade do país terceiro.
3.4.2.
Deduções aos elementos de passivos elegíveis (artigo 72.o-E) 3.4.2.1.
O CESE sublinha que o artigo 72.o-E inclui um período de salvaguarda de direitos adquiridos até 31 de dezembro de 2024 (prazo para a aplicação da capacidade total de absorção de perdas em países terceiros).
Durante este período de transição, os bancos de ponto de entrada múltiplo devem poder ajustar a dedução sobre as participações em filiais de países terceiros sem um requisito de resolução equivalente, calculando o excedente com base no requisito de capital total aplicável no país terceiro.
Caso contrário, haveria uma consequência indesejada, uma vez que a necessidade de emitir passivos elegíveis aumentará devido à impossibilidade de ajustar essa participação numa filial de um país terceiro e, a partir de 2025, com um regime de resolução em vigor, o requisito para as empresas-mãe diminuirá devido a uma dedução ajustada mais baixa para essas participações em países terceiros e a necessidade de emitir passivos elegíveis será eliminada.
Bruxelas, 9 de dezembro de 2021.
A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG