6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/113
2.7.
Além disso, esse enquadramento prevê a forma como a capacidade de absorção de perdas e de recapitalização deve ser atribuída no âmbito dos grupos de resolução («requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno»).
Em conformidade com a DRRB, regra geral, os instrumentos financeiros elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno têm de ser detidos pela entidade de resolução, ou seja, normalmente pela empresa-mãe. 2.8.
Desde o início de 2020, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) tem vindo a trabalhar nesse projeto de norma técnica de regulamentação com base num regime de dedução, em conformidade com o mandato estabelecido na DRRB e as recomendações constantes das normas internacionais pertinentes (1).
O regime de dedução desenvolvido pela EBA prevê que os instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno emitidos pelas filiais à entidade de resolução através de uma empresa-mãe intermediária teriam de ser integralmente deduzidos do montante da capacidade própria de cumprimento do requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno da empresa-mãe intermediária. 2.9.
A EBA concluiu que é impossível cumprir os requisitos da DRRB sem a adoção de outras disposições, cuja especificação deve constar de um texto de nível 1.
Além da necessidade de operacionalizar a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno, foram identificados outros problemas relacionadas com a resolução desde a entrada em vigor do quadro TLAC/MREL revisto, em 2019.
Estes problemas dizem principalmente respeito ao tratamento regulamentar dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo, incluindo os grupos de ponto de entrada múltiplo com filiais em países terceiros.
Por exemplo, atualmente, o RRFP não especifica se os vários ajustamentos à capacidade total de absorção de perdas para as instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo também abrangem as filiais de uma instituição de importância sistémica global situadas num país terceiro. 2.10.
Para resolver os problemas acima referidos, é necessário introduzir algumas alterações específicas em determinados aspetos do RRFP relacionados com a resolução.
Em especial, o tratamento regulamentar dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo, incluindo os grupos de ponto de entrada múltiplo com filiais em países terceiros, tem de ser mais bem alinhado com o tratamento descrito na norma relativa à capacidade total de absorção de perdas.
Tal contribuirá para assegurar que, em caso de resolução, cada entidade de resolução e cada grupo pertencente a essas instituições de importância sistémica global possa continuar a desempenhar funções críticas sem o risco de contágio. 2.11.
As alterações propostas não alterarão a arquitetura global do quadro, mas assegurarão a correta aplicação da capacidade total de absorção de perdas e do requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis. 2.12.
Estas alterações propostas ao RRFP podem desempenhar um papel essencial na melhoria da resolubilidade de uma instituição.
Dado que as disposições correspondentes já são aplicáveis na União, as alterações propostas terão de ser introduzidas em tempo útil.
A necessidade de uma adoção acelerada é ainda reforçada pelo facto de os grupos bancários necessitarem de clareza sobre o mecanismo para decidirem sobre a melhor forma de afetar a sua capacidade de requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno, tendo em conta o prazo de cumprimento geral de tal requisito mínimo fixado em 1 de janeiro de 2024, devendo os objetivos intermédios vinculativos ser cumpridos até 1 de janeiro de 2022. 2.13.
A proposta em apreço não é acompanhada de uma avaliação de impacto separada, uma vez que não altera os aspetos fundamentais do RRFP, mas visa sobretudo clarificar a relação jurídica entre dois instrumentos jurídicos em vigor a nível da UE, o RRFP e a DRRB, incorporando diretamente no RRFP um tratamento específico para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno.
Essas clarificações assegurarão que os dois quadros, altamente interligados, permanecem em grande medida alinhados. 2.14.
Tal permitirá, por sua vez, que as instituições continuem a calcular, relatar e divulgar um conjunto de valores correspondentes ao montante total das exposições e à medida da exposição total para efeitos do RRFP e da DRRB, evitando assim um aumento indevido da complexidade.
Tal inclui a eventual necessidade de emitir instrumentos elegíveis adicionais para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis para cumprir o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno, tal como introduzido pelos colegisladores através da DRRB revista. 3.
Observações na especialidade 3.1.
As estratégias de resolução que estão a ser desenvolvidas pelos grupos de gestão de crises baseiam-se, de um modo geral, em duas abordagens estilizadas: a «resolução de ponto de entrada único», em que os poderes de resolução são aplicados ao topo de um grupo por uma única autoridade nacional de resolução e a «resolução de ponto de entrada
(1)
Conselho de Estabilidade Financeira, «Guiding Principles on the Internal Total Loss-absorbing Capacity of G-SIBs (“Internal TLAC”)» [Princípios orientadores sobre a capacidade total de absorção de perdas interna dos bancos de importância sistémica global («capacidade total de absorção de perdas interna»)], 6 de julho de 2017.
Ao abrigo desse regime, os instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno emitidos pela filial e subscritos pela empresa-mãe intermediária seriam integralmente deduzidos dos instrumentos elegíveis emitidos pela empresa-mãe intermediária para cumprir o seu próprio requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno.