6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/111
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 e a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito ao tratamento prudencial dos grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo e uma metodologia para a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis [COM(2021) 665 final — 2021/0343 (COD)] (2022/C 152/18)
Relator: Antonio GARCÍA DEL RIEGO
Consultas
Conselho da União Europeia, 26.11.2021 Parlamento Europeu, 22.11.2021
Base jurídica
Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Competência
Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Decisão da presidente do CESE
9.11.2021
Adoção em plenária
9.12.2021
Reunião plenária n.
o
565
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)
174/2/3
1.
Conclusões e recomendações 1.1.
O CESE considera necessário incorporar diretamente no Regulamento Requisitos Fundos Próprios (RRFP) um tratamento prudencial específico relacionado com a subscrição indireta de instrumentos elegíveis para o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis interno (MREL).
As alterações propostas ao RRFP corrigirão as incoerências identificadas entre o RRFP e a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB). 1.2.
O CESE recomenda o esclarecimento das disposições do RRFP sobre a comparação entre a soma dos requisitos relativos à capacidade total de absorção de perdas (TLAC) efetivos de todos os grupos de resolução de um grupo de instituições de importância sistémica global que tenham uma estratégia de resolução relativa ao ponto de entrada múltiplo com o requisito relativo ao ponto de entrada único teórico desse grupo de instituições de importância sistémica global.
As alterações propostas são necessárias para clarificar em que medida as autoridades de resolução podem resolver as potenciais incoerências entre os requisitos de ponto de entrada único e os de ponto de entrada múltiplo. 1.3.
O CESE salienta que é necessário alterar a fórmula para o cálculo do excedente de TLAC/MREL de uma filial no contexto do regime geral de dedução aplicável às instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo, a fim de assegurar que essa fórmula tem em conta os requisitos de TLAC/MREL baseados no risco e não baseados no risco da filial, em conformidade com a norma relativa à capacidade total de absorção de perdas.
Tal evitará que o excedente de TLAC/MREL de uma determinada filial seja sobrestimado. 1.4.
O CESE chama a atenção para o facto de algumas disposições do RRFP aplicáveis às instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo deverem ser clarificadas, a fim de permitir ter em conta as filiais estabelecidas fora da UE.
Tal alinhará o RRFP com o princípio relativo à capacidade total de absorção de perdas correspondente acordado a nível internacional, que é aplicável às filiais estabelecidas em todas as jurisdições do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF). 1.5.
O CESE recomenda alguns esclarecimentos específicos no contexto do requisito de fundos próprios e passivos elegíveis para as instituições que são filiais importantes de instituições de importância sistémica global extra-UE («capacidade total de absorção de perdas interna»), a fim de assegurar que os instrumentos de dívida emitidos por essas instituições possam cumprir todos os critérios de elegibilidade para os instrumentos de passivos elegíveis.
A razão para esta alteração reside no facto de, atualmente, os critérios de elegibilidade para os instrumentos de passivos elegíveis se basearem no pressuposto de que esses instrumentos são emitidos por uma entidade de resolução e não por filiais sujeitas a um