6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/109
3.14.
Uma outra questão que é necessário abordar diz respeito à forma de se permitir que os emitentes de obrigações verdes não pertencentes à UE acedam aos mercados de capitais da UE e vice-versa — daí a necessidade de alinhamento das taxonomias entre jurisdições a nível mundial.
Neste contexto, importa referir a plataforma internacional de financiamento sustentável, um fórum para o diálogo entre decisores políticos que tem por objetivo global aumentar a quantidade de capital privado aplicado em investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental.
O objetivo final desta plataforma é facilitar a mobilização de capital privado para investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental.
A plataforma proporciona, por isso, um fórum multilateral de diálogo entre decisores políticos para ajudar os investidores a identificar e aproveitar as oportunidades de investimento sustentável que contribuam verdadeiramente para os objetivos climáticos e ambientais.
O alinhamento das taxonomias deve ser debatido e acordado no âmbito deste fórum.
3.15.
Como já referido, a ESMA, enquanto entidade supervisora do mercado de capitais da UE, desempenharia um papel fulcral em garantir a aplicação mais pragmática possível das normas propostas.
Tal exigiria o desenvolvimento das competências e o reforço das suas capacidades enquanto entidade supervisora dos verificadores das obrigações verdes da UE.
A Comissão define os critérios para as qualificações e a transparência, que representam uma base sólida para a ESMA.
No entender do CESE, à medida que reforça as suas capacidades, a ESMA poderá ajudar as suas contrapartes externas à UE a aplicarem normas semelhantes, facilitando assim o acesso aos investidores da UE em mercados emergentes.
3.16.
Um outro aspeto a considerar é que a transição para uma economia da UE hipocarbónica exigirá financiamento muito além do que está disponível ao abrigo do NextGenerationEU.
O setor privado já está a desempenhar um papel nesta transição, mas é necessário fazer muito mais.
Assim, a norma europeia das obrigações verdes proposta contribuiria para desenvolver o recente mercado das obrigações verdes e mobilizaria emitentes suplementares, além de facilitar o financiamento transfronteiriço nos mercados de capitais.
Na análise final, a norma europeia das obrigações verdes proposta reforçaria a reputação dos potenciais emitentes e investidores e o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e os objetivos ambientais, nomeadamente: a atenuação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção da água e dos recursos marinhos, a transição para uma economia circular, a reciclagem, a prevenção dos resíduos, a prevenção e o controlo da poluição e a proteção de ecossistemas saudáveis.
Os objetivos ambientais e sociais pertinentes fariam, assim, parte de qualquer estratégia empresarial.
Além disso, a promoção de um rótulo ecológico da UE para os produtos financeiros, para além de minimizar a burocracia, ajudaria as empresas privadas a adotar esta estratégia.
3.17.
Ao longo do tempo, o CESE espera que os investidores optem por normas europeias das obrigações verdes, já que, desse modo, garantiriam uma utilização dos fundos consentânea com a taxonomia, o que, por sua vez, alivia os requisitos de comunicação de informações dos investidores.
Assim, o objetivo deveria ser a adoção da norma das obrigações verdes proposta para toda a UE, tanto no setor público como no privado.
3.18.
Neste contexto, o CESE congratular-se-ia com o «apadrinhamento» das obrigações verdes existentes ao abrigo da norma proposta, bem como com a eventual aplicação dessas normas às obrigações do NextGenerationEU.
O CESE acredita firmemente que as obrigações verdes alinhadas com a taxonomia ajudariam a alcançar os objetivos ambientais.
Além disso, tem esperança de que a norma europeia das obrigações verdes aumente o interesse dos investidores neste tipo de investimentos, contribuindo para o desenvolvimento do mercado das obrigações verdes.
Embora estas notícias sejam boas para os emitentes e para os investidores, o CESE adverte para os desafios referidos atrás.
3.19.
A partir de agora, e pressupondo que a proposta é adotada nas presentes condições, seria interessante avaliar: i) em que medida os investidores, tanto dentro como fora da UE, exigiriam que os emitentes cumpram as normas propostas ou se a proposta resultaria em divergências no mercado das obrigações verdes entre a UE e o resto do mundo; e ii) em que medida a aplicação proposta da norma europeia das obrigações verdes afetaria a evolução do mercado das obrigações verdes dentro e fora da UE.
3.20.
No entender do CESE, esta harmonização é particularmente pertinente porque os desafios ambientais, como as alterações climáticas, não podem ser abordados pela UE isoladamente.
A menos que exista algum terreno comum para o alinhamento da taxonomia com países terceiros, é pouco provável que o regulamento proposto pela Comissão relativo a uma norma europeia das obrigações verdes venha a ser a norma para o mercado mundial das obrigações verdes.
Nesse caso, os mercados de capitais ficariam fragmentados e os emitentes de países terceiros poderiam não adotar as normas propostas pela Comissão.
Esta situação travaria o fluxo de fundos necessário para fazer face aos enormes desafios ambientais, sobretudo as alterações climáticas.