C 152/106
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.4.2022
1.7.
No que diz respeito aos emitentes de obrigações verdes não pertencentes à UE, o CESE entende que o acesso aos mercados de capitais da UE e vice-versa deveria basear-se no alinhamento das taxonomias entre jurisdições a nível mundial.
No entender do CESE, esta harmonização é particularmente pertinente porque os desafios ambientais, como as alterações climáticas, não podem ser abordados pela UE isoladamente.
A menos que exista algum terreno comum para o alinhamento da taxonomia com países terceiros, é pouco provável que o regulamento proposto pela Comissão relativo a uma norma europeia das obrigações verdes venha a ser a norma para o mercado mundial das obrigações verdes.
A plataforma internacional de financiamento sustentável (IPSF) deve desempenhar um papel fundamental na criação deste terreno comum, atuando como um fórum de diálogo entre os decisores políticos. 1.8.
Por último, o CESE congratula-se com o requisito, previsto na taxonomia da UE, de que os investimentos cumpram o princípio de «não prejudicar significativamente» e as salvaguardas mínimas, dada a necessidade permanente de dar prioridade à transformação ecológica, a par da proteção social e da garantia dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores.
Tal poderá, não obstante, limitar o âmbito do alinhamento da taxonomia com países terceiros, sobretudo se as jurisdições em questão não cumprirem critérios de «não prejudicar significativamente», como o reconhecimento dos direitos de negociação coletiva.
Para o efeito, o CESE propõe a criação de um comité de supervisão específico, incumbido de vigiar a dinâmica do mercado de obrigações verdes, com a participação dos parceiros sociais.
2.
Observações na generalidade 2.1.
Em 6 de julho de 2021, a Comissão Europeia propôs um novo regulamento relativo a uma norma voluntária europeia das obrigações verdes.
O regulamento proposto visa reforçar a sustentabilidade do sistema financeiro da UE criando uma norma de referência para as obrigações verdes que possa ser comparada e, possivelmente, alinhada com outras normas do mercado. 2.2.
A norma das obrigações verdes estaria aberta a todos os emitentes de obrigações verdes, incluindo emitentes privados, públicos e soberanos, e incluiria emitentes situados fora da UE. 2.3.
O quadro proposto estabeleceria uma norma voluntária relativa ao modo como as empresas e os poderes públicos podem utilizar as obrigações verdes para angariar fundos nos mercados de capitais com vista a financiar projetos. 2.4.
A norma exige que os emitentes afetem todas as receitas das obrigações a atividades que respeitem os requisitos do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) [Regulamento Taxonomia da UE] até ao vencimento da obrigação.
Fixa objetivos ambientais, critérios de avaliação e limiares de desempenho para as atividades económicas.
Uma atividade económica será considerada conforme se: a) contribuir substancialmente para um ou mais dos objetivos ambientais; b) não prejudicar significativamente outros objetivos ambientais; e c) cumprir as salvaguardas sociais e de governação. 2.5.
As obrigações verdes europeias ajudariam a assegurar o financiamento de projetos a longo prazo (até 10 anos), contanto que esses projetos sejam consentâneos com os objetivos ambientais do Regulamento Taxonomia. 2.6.
As obrigações verdes europeias seriam sujeitas a verificação externa para garantir que cumprem os requisitos acima referidos, sobretudo o alinhamento dos projetos pela taxonomia.
Nos termos da proposta, os verificadores externos estariam registados na Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e teriam de cumprir regularmente as condições do registo. 2.7.
Em caso de mudança nos critérios técnicos de avaliação ao abrigo da taxonomia, nos termos do Regulamento Taxonomia, após a emissão de uma obrigação, a proposta permite que os emitentes continuem a ser elegíveis ao abrigo dos critérios preexistentes durante cinco anos.
No entanto, o CESE considera que, uma vez que uma obrigação é considerada «verde» aquando da emissão, não devem ser alteradas as regras de afetação das receitas.
Na prática, embora os critérios de avaliação ao abrigo da taxonomia mudem e a obrigação deixe de satisfazer os novos critérios, a obrigação deve permanecer «verde» por todo o período até ao vencimento.
Tal deverá contribuir para a estabilidade dos mercados de obrigações verdes. 2.8.
A proposta visa igualmente reforçar a confiança e as salvaguardas dos investidores e reduzir os riscos de os projetos financiados por obrigações verdes não alcançarem os objetivos ambientais previstos.
Os emitentes destas obrigações teriam de comunicar informações regularmente.
(1)
Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).