6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/105
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às obrigações verdes europeia [COM(2021) 391 final — 2021/0191 (COD)] (2022/C 152/17)
Relator: Philip VON BROCKDORFF Consultas
Conselho, 12.8.2021 Parlamento Europeu, 13.9.2021
Base jurídica
Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência
Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em secção
23.11.2021
Adoção em plenária
8.12.2021
Reunião plenária n.o
565
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)
123/1/4
1.
Conclusões e recomendações 1.1.
A norma «voluntária» europeia das obrigações verdes cria um regime assente na transparência e na supervisão.
Ao abrigo deste regime, os projetos que estejam em conformidade com a taxonomia da UE para as atividades sustentáveis serão elegíveis para financiamento e os emitentes terão de facultar informações adicionais no momento da emissão, bem como posteriormente, por meio da comunicação regular de informações sobre a utilização das receitas e o impacto dos projetos. 1.2.
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a norma europeia das obrigações verdes tem também potencial para trazer benefícios económicos significativos, tanto aos emitentes como aos investidores.
Tal é possível porque a proposta visa criar um mecanismo universal, credível e simplificado para a emissão de obrigações verdes, minimizando as assimetrias de informação e trazendo, simultaneamente, benefícios reputacionais significativos aos emitentes ao abrigo desta norma. 1.3.
O CESE considera que o alinhamento destas obrigações com o Regulamento Taxonomia da UE também as torna adequadas ao financiamento de atividades económicas que contribuam para a transição para economias mais sustentáveis e descarbonizadas. 1.4.
A norma proposta contribuiria, além disso, para reduzir significativamente os níveis de incerteza existentes a respeito dos tipos de ativos ou de despesas que podem ser razoavelmente classificados como utilização ecológica do capital.
No entanto, devido ao referido alinhamento pela taxonomia da UE, o CESE entende que são necessárias diretrizes claras por parte da Comissão a fim de orientar os investidores para as obrigações verdes da UE e projetos que tenham um impacto positivo no ambiente. 1.5.
O CESE entende que, para continuar a desenvolver as obrigações verdes como uma categoria de ativos, é necessário aplicar uma norma uniforme a nível dos Estados-Membros, que seja aplicável aos emitentes.
No entanto, convém não subestimar as dificuldades que os emitentes têm em cumprir as normas da taxonomia da UE.
É muito provável que estes pesem os custos de uma verificação externa face aos benefícios de aceder a uma base de investidores mais alargada.
Importa evitar uma situação em que os emitentes privados prefiram obrigações verdes alternativas e processos de certificação menos onerosos. 1.6.
Os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação da conformidade propostos também poderão ter um impacto financeiro desproporcionado nas PME, que poderão considerar a norma europeia das obrigações verdes demasiado punitiva e, portanto, dissuasora do crescimento.
Para evitar que tal aconteça, o CESE recomenda uma abordagem pragmática relativa aos requisitos de supervisão e de comunicação de informações.
Ao evitar o excesso de prescrição e de regulamentação, nomeadamente no caso dos emitentes empresariais, facilitar-se-ia a adoção da norma europeia das obrigações verdes a nível dos mercados de capitais.
Nas economias em processo de descarbonização, os emitentes empresariais são considerados tão importantes como a emissão de obrigações verdes pela Comissão, e o CESE considera que tem de haver uma convergência entre as normas aplicadas às obrigações verdes emitidas por emitentes do setor público e por emitentes empresariais.