6.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/101
4.1.5.
O ato delegado já previsto no Regulamento Taxonomia, que abrange os restantes quatro objetivos ambientais nos domínios dos recursos hídricos, da biodiversidade, da prevenção da poluição e da economia circular (Ação 1d), constitui um passo positivo no sentido de uma abordagem holística da sustentabilidade.
O CESE congratula-se igualmente com o anúncio da Comissão de propor critérios de avaliação em relação à diversidade biológica (biodiversidade), a fim de a enquadrar na política climática.
Além disso, o alargamento a atividades económicas com um nível intermédio de desempenho ambiental, bem como a diferenciação entre atividades económicas sem impacto significativo na sustentabilidade ambiental e atividades económicas que a prejudicam significativamente (Ação 1b) constituem medidas que apontam na direção certa.
A este respeito, o Regulamento Taxonomia prevê a elaboração até ao final de 2021 do relatório sobre as atividades económicas com e sem impacto significativo.
O CESE insiste em que o relatório seja apresentado até essa data.
No decurso do alargamento da taxonomia, sobretudo devido ao aumento da complexidade, deve também ter-se o cuidado de garantir que não há lacunas que possam dar azo ao branqueamento ecológico.
4.1.6.
O CESE congratula-se com o alargamento do quadro de normas e rótulos (Ação 1e) e apela para uma maior determinação na introdução de normas mínimas, entre outros aspetos.
Seria importante estabelecer um quadro geral para um rótulo aplicável aos instrumentos financeiros destinados a financiar a transição, a fim de dispor de índices de referência claramente definidos e fiáveis.
A prática enganosa do «branqueamento da sustentabilidade», em que uma instituição transmite uma imagem de sustentabilidade ambiental ou social que não corresponde à realidade, merece atenção redobrada.
No entanto, até 2023, apenas se prevê uma avaliação dessa necessidade.
Também no que se refere à criação de um valor de referência ASG, apenas se prevê uma avaliação, embora, também neste caso, definições e regras vinculativas sejam componentes importantes para criar a clareza que os investidores e a sociedade justamente exigem.
4.2.
Um quadro de financiamento sustentável inclusivo 4.2.1.
O CESE congratula-se com o objetivo de facilitar o acesso dos consumidores, dos investidores não profissionais e das PME a um financiamento sustentável, a fim de facilitar projetos de menor escala a nível local (Ação 2a).
Para o efeito, é necessário assegurar também custos de financiamento justos.
Promover o conhecimento sobre sustentabilidade é uma boa abordagem, que dá resposta ao interesse crescente.
No entanto, a literacia financeira nunca poderá substituir uma proteção sólida dos investidores e a ênfase na sustentabilidade não deve conduzir à dissimulação de riscos desproporcionadamente elevados.
Os representantes dos investidores devem participar no desenvolvimento de um quadro de competências financeiras.
4.2.2.
O CESE acolhe favoravelmente os projetos no domínio da consultoria e as orientações estratégicas sobre a taxonomia (Ação 2a), que visam melhorar a comunicação de informações sobre a sustentabilidade, inclusive para as PME não abrangidas pela proposta de Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas (9).
É importante melhorar a comunicação de informações e torná-la mais vinculativa, uma vez que mesmo as atividades económicas das empresas de menor dimensão podem ter impactos ambientais significativos.
O CESE salienta que a sociedade civil, no seu conjunto, revela um elevado nível de interesse em políticas empresariais sustentáveis.
Os clientes das PME e os investidores nestas empresas, em particular, também solicitarão declarações sobre a sustentabilidade.
No entanto, no âmbito de um sistema simplificado de notificação ASG, importa tomar o devido cuidado para evitar o branqueamento ecológico.
Além disso, recomendam-se as seguintes etapas: normalização e comparabilidade das informações não financeiras das empresas da UE; aplicação de um quadro regulamentar e de supervisão para fornecedores de dados de sustentabilidade; garantia de acesso aos dados não financeiros brutos das empresas.
Os requisitos de comunicação de informações não são um fim em si e não devem, por isso, implicar recursos e custos excessivos, mas contribuir eficazmente para a transparência, a fim de melhorar a eficiência do mercado e, assim, facilitar o acesso ao financiamento.
4.2.3.
A utilização das tecnologias digitais para o financiamento sustentável é coerente e, por seu lado, os aspetos de sustentabilidade devem também ser alicerçados nas tecnologias (Ação 2b).
A coordenação de ações para promover a sustentabilidade holística e a digitalização e para enfrentar a crise da COVID-19 cria sinergias que devem ser aproveitadas, permitindo conferir maior impacto à ação da UE.
O CESE recomenda interligar a ecologização dos orçamentos (Ação 2e) com uma futura regra de ouro para o investimento.
Em termos gerais, é lamentável que também neste ponto não se preveja uma abordagem holística da sustentabilidade.
No caso da partilha de riscos, deve ter-se o cuidado de assegurar que tal não implica encargos unilaterais nem a transferência de riscos em detrimento do setor público.
4.2.4.
O aumento da cobertura dos seguros em relação aos riscos ambientais é uma adaptação à realidade atual (Ação 2c).
Segundo a Comissão, um pequeno aumento pode reduzir significativamente os custos decorrentes das catástrofes climáticas para os contribuintes e os governos, facto que o CESE saúda expressamente.
Em contrapartida, as medidas propostas, tais como as relativas à identificação de exemplos de boas práticas, parecem extremamente defensivas.
Em todo o caso, os parceiros sociais e a sociedade civil devem participar no diálogo sobre a resiliência (climática).
(9)
Proposta de diretiva no que respeita à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas [COM(2021) 189 final].