24.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 132/95 Quinta-feira, 7 de outubro de 2021
19.
Assinala que o relatório da Avaliação Estratégica Intercalar, de outubro de 2018, concluiu que o FFUE Madad teve uma dimensão considerável e foi eficaz em termos de custos, sendo que, para além de alcançar um elevado número de beneficiários a um custo relativamente reduzido, permitiu também que a UE operasse de forma flexível; 20.
Congratula-se com a reação rápida e flexível deste fundo fiduciário no apoio aos países e comunidades parceiros durante a pandemia de coronavírus, demonstrando um empenhamento ativo no realinhamento e reorientação das atividades, não só no domínio da saúde, mas também noutros domínios, como os meios de subsistência, a proteção, a educação ou a coesão social no Líbano, Iraque, Turquia e Jordânia; 21.
Realça a importância de um apoio contínuo aos refugiados, às pessoas deslocadas internamente e às comunidades de acolhimento vulneráveis, incluindo na região mais ampla, afetados pela continuação do conflito, através de uma combinação de financiamento a mais longo prazo, previsível, totalmente transparente e rapidamente mobilizável ao abrigo dos instrumentos estabelecidos para o quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027 e das potenciais contribuições dos Estados-Membros a título de receitas afetadas externas, tendo em conta todos os instrumentos financeiros previstos no Regulamento Financeiro; 22.
Recorda a vulnerabilidade das comunidades de refugiados palestinos que residem na Síria e na região, e apela a um apoio contínuo e à sua inclusão nos planos e respostas humanitárias da UE no contexto da crise síria;
África 23.
Assinala que o fundo fiduciário para África foi criado enquanto fundo fiduciário de emergência para ajudar a fazer face a crises em três regiões de África, com vista a alcançar objetivos a longo prazo em matéria de estabilidade e desenvolvimento; considera que o FFUE para África constitui uma ferramenta rápida e flexível para ajudar a enfrentar desafios comuns e globais, como a migração e as deslocações forçadas, o impacto das alterações climáticas e as crises económicas; destaca que a situação sem precedentes que surgiu no contexto da atual pandemia de COVID-19 exigiu a máxima flexibilidade e rapidez; salienta, contudo, que a flexibilidade deve sempre ser conjugada com a total transparência e responsabilização; acredita haver margem para melhorias, através de uma ação mais direcionada que enquadre as três vertentes, bem como de apoio à medição e à comunicação dos resultados; 24.
Toma nota de que 78 projetos contribuíram para aumentar as oportunidades económicas e de emprego, 97 foram empreendidos para reforçar a resiliência, 75 foram dedicados à gestão da migração e 75 projetos contribuíram para melhorar a governação e a prevenção de conflitos; observa com preocupação que, devido a circunstâncias específicas, a gestão da migração se tornou o foco da resposta da UE em alguns projetos; reitera, no entanto, que os objetivos iniciais de melhorar a resiliência e combater as causas profundas da migração devem ser mantidos; 25.
Acolhe com agrado o facto de o FFUE para África ter, em alguns casos, contribuído para a tripla abordagem de correlação entre a ajuda humanitária, o desenvolvimento e a paz, o que não foi possível com os instrumentos financeiros da UE ao abrigo do anterior QFP; recorda que o financiamento do FFUE deve ser implementado e avaliado com base nos critérios da APD e que todas as despesas não abrangidas por este requisito devem ser financiadas por diversas fontes agregadas no fundo fiduciário, e condena qualquer utilização de fundos da APD que seja contrária aos objetivos de desenvolvimento; recorda que a assistência humanitária deve, enquanto princípio fundamental, ser independente; 26.
Lamenta que tanto quanto 37 % do FFUE para África sejam afetados a medidas destinadas a restringir e reduzir a migração, ao passo que menos de 9 % são afetados à resposta aos fatores impulsionadores da migração e da deslocação forçada; observa que menos de 1,5 % do FFUE para África foi afetado às vias de migração regular; reconhece que a segurança é fundamental para a estabilidade dos países parceiros africanos e que a UE tem de ajudar estes países a dar combater as causas profundas dos fluxos migratórios ilegais e do contrabando e tráfico de seres humanos; 27.
Regista os relatos sobre a persistência de violações dos direitos humanos na Líbia no contexto de ações levadas a cabo pela guarda costeira líbia; salienta que muitas das pessoas resgatadas ou intercetadas pela guarda costeira são colocadas sob detenção arbitrária na Líbia, em condições horrendas; sublinha que o regresso de refugiados para países nos quais não estão seguros constitui uma violação da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951; observa que, no contexto do Mecanismo de Trânsito de Emergência, existem preocupações quanto ao respeito pelos direitos humanos na execução dos projetos; regista o incumprimento do princípio da não repulsão na Líbia; recorda, porém, que qualquer intervenção deve assegurar a plena proteção das vidas humanas, da dignidade e dos direitos humanos; exorta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros, em consulta com as organizações da sociedade civil, a reverem e a realizarem uma avaliação específica dos riscos das atividades de cooperação com as autoridades competentes em matéria de vigilância e gestão marítima e das fronteiras, financiadas ao abrigo do FFUE para África, a fim de assegurar uma avaliação objetiva do respeito pelos direitos humanos;