C 132/146
PT
Jornal Oficial da União Europeia
24.3.2022
Quinta-feira, 7 de outubro de 2021
82.
Exorta os Estados-Membros a trocarem informações e boas práticas, em especial no que diz respeito à transição dos cuidados institucionais para uma vida independente, à disponibilização de habitação acessível e económica a pessoas com deficiência e à integração na comunidade; 83.
Convida a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para combaterem as disparidades que persistem na taxa de emprego das pessoas com deficiência e a promoverem o acesso destas pessoas a empregos sustentáveis e de qualidade; acolhe com agrado, a este respeito, a proposta da Comissão no plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais que visa incluir as disparidades da taxa de emprego das pessoas com deficiência no painel de indicadores sociais revisto; 84.
Apela à plena aplicação, pelos Estados-Membros, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho; insta os Estados-Membros a desenvolverem perspetivas de emprego para as pessoas com deficiência, melhorando a sua implementação da diretiva, em particular do artigo 5.o sobre adaptações razoáveis, e investindo fundos da UE e financiamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência na formação e criação de emprego para pessoas com deficiência; 85.
Realça que a correspondência entre a oferta e a procura de emprego, a definição de perfis profissionais, o emprego e a formação simultâneos, o apoio à inserção e à formação no local de trabalho, bem como as oportunidades de progressão na carreira, desempenham um papel importante para que as pessoas com deficiência obtenham e mantenham um emprego remunerado; 86.
Insta os Estados-Membros a assegurarem que os mercados de trabalho e os ambientes de trabalho sejam abertos, inclusivos e acessíveis às pessoas com deficiência, a apoiarem os serviços de emprego, a sensibilizarem para as práticas de emprego inclusivas, a criarem incentivos e medidas de apoio adequados para as empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas que recrutam e formam pessoas com deficiência, e a assegurarem que os regimes gerais de trabalho por conta própria sejam acessíveis e apoiem as pessoas com deficiência; 87.
Convida os Estados-Membros a fomentarem adaptações do local de trabalho e a tomarem medidas para melhorar a saúde e a segurança no trabalho; exorta a Comissão a prestar especial atenção aos trabalhadores com deficiência no âmbito do próximo Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho e a estabelecer objetivos ambiciosos; 88.
Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a introduzirem quotas no local de trabalho para as pessoas com deficiência, a fim de promover um local de trabalho inclusivo; Contratos públicos e fundos da UE 89.
Relembra que os procedimentos de adjudicação de contratos públicos nos Estados-Membros devem ser executados e concluídos de forma a respeitar plenamente os direitos fundamentais dos beneficiários, inclusivamente das pessoas com deficiência; salienta que os Estados-Membros devem respeitar a CNUDPD ao aplicarem a legislação em matéria de contratos públicos, nomeadamente no que diz respeito à escolha dos meios de comunicação, especificações técnicas, critérios de adjudicação e condições de execução dos contratos; 90.
Recorda que uma boa estrutura de serviços públicos, especialmente em matéria de saúde e educação, é essencial para garantir a igualdade de tratamento das pessoas com deficiência, independentemente da sua condição económica; exorta os Estados-Membros a utilizarem os fundos da UE para melhorar estes serviços e infraestruturas conexas, de acordo com o espírito das iniciativas REACT-EU e NextGenerationEU; 91.
Convida a Comissão e os Estados-Membros a incluírem na versão final dos acordos de parceria sobre os fundos europeus estruturais e de investimento, e nos programas destes fundos, objetivos e abordagens que melhorem as condições de vida das pessoas com deficiência, respeitando simultaneamente os princípios da acessibilidade e da não discriminação, e investindo na igualdade de oportunidades e na participação das pessoas com deficiência em todos os domínios da vida, nomeadamente apoiando a transição de um ambiente institucional para uma vida em comunidade; solicita que a Comissão acompanhe de perto a utilização dos fundos da UE, em conformidade com a CNUDPD; frisa a necessidade de uma convergência gradual nas definições de acessibilidade, participação e vida em comunidade como meio de melhorar a coesão entre os Estados-Membros; 92.
Exorta os Estados-Membros a tirarem partido das oportunidades proporcionadas pelos fundos pertinentes da UE para a criação de emprego e a formação para pessoas com deficiência, a garantirem e a apoiarem a plena acessibilidade dos espaços e infraestruturas públicos e a assegurarem que as ações financiadas pela UE chegam às pessoas com deficiência; lamenta o facto de os fundos da UE continuarem a ser utilizados para construir novos ambientes de segregação para pessoas com deficiência em vários Estados-Membros;