C 132/144
PT
Jornal Oficial da União Europeia
24.3.2022
Quinta-feira, 7 de outubro de 2021
bens, serviços e instalações disponíveis ao público em geral; destaca que o acesso efetivo e não discriminatório das pessoas com deficiência deve ser facultado, sempre que possível, nas mesmas condições aplicáveis às pessoas sem deficiência e que, sempre que necessário, a utilização de dispositivos de assistência por pessoas com deficiência deve ser facilitada, nomeadamente ajudas à mobilidade e ao acesso, tais como cães-guia reconhecidos e outros cães de assistência (31); recorda que devem ser adotadas normas de acessibilidade em consulta com as pessoas com deficiência e as organizações que as representam, uma vez que os seus conhecimentos especializados são essenciais para a identificação de obstáculos à acessibilidade; destaca que adaptações razoáveis, a acessibilidade e o desenho universal são fundamentais para combater a discriminação das pessoas com deficiência;
63.
Sublinha o papel fundamental dos membros da família que prestam cuidados a pessoas com deficiência, que muitas vezes satisfazem as suas necessidades de cuidados e assistência; salienta, a este respeito, a necessidade de políticas e estratégias da UE e nacionais para apoiar fortemente os membros da família e os prestadores de cuidados; considera essencial dar-lhes o reconhecimento mútuo europeu no seu papel de prestadores de cuidados;
64.
Frisa a importância do direito das pessoas com deficiência a exercerem os seus direitos fundamentais em condições de igualdade; realça a necessidade de reconhecer que as pessoas com deficiência gozam de capacidade jurídica em condições de igualdade com os demais em todos os aspetos da vida, em conformidade com o artigo 12.o da CNUDPD; solicita aos Estados-Membros que tomem medidas adequadas e atempadas para proporcionar às pessoas com todos os tipos de deficiências o acesso efetivo, equitativo e inclusivo ao sistema judicial e à aplicação da lei em todas as fases do processo; destaca que as instalações e os serviços devem ser acessíveis para garantir a igualdade de acesso, sem discriminação, à justiça e a todo o processo jurídico;
65.
Salienta a necessidade de apoios financeiros para que as pessoas com deficiência possam contratar ou empregar prestadores de cuidados ou sustentar financeiramente familiares, uma vez que os seus serviços de cuidados têm um custo, tanto em termos de tempo como em termos financeiros, e que tal é absolutamente necessário para o apoio às pessoas com deficiência e aos familiares cuidadores;
66.
Sublinha que as pessoas com deficiência são socialmente marginalizadas e excluídas do emprego, assim como da vida económica e social; lamenta que, muitas vezes, as pessoas com deficiência, especialmente as que têm uma grande necessidade de apoio, corram um risco elevado de serem institucionalizadas, e que o apoio financeiro dos Estados-Membros seja insuficiente, sobretudo no que diz respeito ao apoio centrado na pessoa e baseado na comunidade, que protegeria os direitos das pessoas com deficiência (32);
67.
Realça que o artigo 19.o da CNUDPD prevê o direito de viver de forma independente e de ser integrado na comunidade; insta os Estados-Membros a assegurarem um processo que preveja uma mudança das condições de vida das pessoas com deficiência, de um contexto institucional para um sistema que permita a participação social e no qual os serviços sejam prestados na comunidade de acordo com a vontade e a preferência individuais; insta os Estados-Membros a incluírem objetivos específicos com prazos claros nas suas estratégias de desinstitucionalização e a financiarem adequadamente a execução dessas estratégias;
68.
Lamenta que as pessoas com deficiência e a sua rede de apoio tenham sido excluídas dos grupos prioritários no âmbito da estratégia de vacinação da UE; insta os Estados-Membros a proporem às pessoas com deficiência e à sua rede de apoio acesso prioritário à vacinação; insiste, a este respeito, em que a receção da vacina contra a COVID-19 se baseie no consentimento livre e informado da pessoa com deficiência, e em que não se prejudique a autonomia e a capacidade legal de todas as pessoas com deficiência, designadamente as pessoas com deficiência intelectual, as pessoas com deficiência psicossocial e as pessoas autistas, com medidas consideradas de interesse público ou no melhor interesse da pessoa;
69.
Apela a investigações da UE e nacionais sobre as taxas desproporcionadas de infeção e de morte por COVID-19 em lares e estruturas residenciais de acolhimento para idosos e pessoas com deficiência e outros serviços sociais, com vista a compreender as suas causas, a identificar os responsáveis e a tomar as medidas necessárias para evitar casos semelhantes no futuro;
(31) (32)
Petições n.os 1140/2015, 0857/2016, 0535/2017 e 1140/2015, e 0988/2020.
https://www.edf-feph.org/independent-living-and-de-institutionalisation-policy/