PT
14.3.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 119/51
— condenar a ECHA na totalidade das despesas do processo, bem como nas despesas do recorrente no processo perante a Câmara de Recurso e no reembolso das taxas pagas no âmbito desse processo.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca seis fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter incorrido num erro de direito ao considerar que a cessação da produção, por motivos de força maior, da substância 1,3-dioxo-2-benzofurano-5-ácido ferroceno-carbo­ xílico com nonano-1-ol (número CE 9414-303-6) (a seguir «substância») não isenta a recorrente da obrigação de fornecer a informação solicitada na decisão de verificação de conformidade da substância. 2.
Segundo fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter desvirtuado as provas e consequentemente i) ter chegado a uma conclusão jurídica errada e ii) ter exigido, à recorrente que apresentasse provas com base em hipóteses não substanciadas. 3.
Terceiro fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente os artigos 42.o, n.o 1 e 50.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («REACH») (1). 4.
Quarto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente os artigos 5.o e 6.o do REACH 5.
Quinto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado erroneamente que as orientações relativas às consequências da cessação da produção, disponíveis no sítio Internet da ECHA, não forneceram garantias exatas à recorrente e que a ECHA não violou os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança legítima. 6.
Sexto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração.
(1)
Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).
Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Sanoptis/EUIPO — Synoptis Pharma (SANOPTIS) (Processo T-30/22) (2022/C 119/73) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: Sanoptis Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: S. Rost, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Synoptis Pharma sp. z o.o.
(Varsóvia, Polónia)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia SANOPTIS — Pedido de registo n.o 17 934 770 Tramitação no EUIPO: Processo de oposição Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de novembro de 2021 no processo R 850/2021-4