11.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 115/5
III (Atos preparatórios)
BANCO CENTRAL EUROPEU PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 29 de dezembro de 2021 sobre uma proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (CON/2021/40) (2022/C 115/05)
Introdução e base jurídica Em 3 de novembro de 2021, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta (1) de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União (a seguir «regulamento proposto»).
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições que se inserem nos domínios das atribuições do BCE, em especial no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado.
O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.
1.
Observações genéricas
1.1.
O BCE congratula-se com o objetivo do regulamento proposto de aperfeiçoar o funcionamento do mercado interno, estabelecendo um quadro jurídico uniforme para o desenvolvimento, a comercialização e a utilização de inteligência artificial (IA) fiável, em conformidade com os valores da União.
O BCE reconhece a importância de se estabelecerem requisitos harmonizados específicos para os sistemas de IA, a fim de assegurar um nível elevado e coerente de proteção de interesses públicos superiores como a saúde, a segurança e os direitos fundamentais.
1.2.
O BCE reconhece ainda a crescente importância da inovação assente na IA para o setor bancário.
Tendo em conta a natureza e as oportunidades transfronteiras inerentes à inovação em IA nas atividades bancárias, o BCE, enquanto autoridade de supervisão prudencial a nível da União, apoia firmemente a necessidade de assegurar uma aplicação harmonizada pelas instituições de crédito da regulamentação proposta no que diz respeito aos riscos e requisitos prudenciais.
Na mesma perspetiva, e dada a importância crescente da IA, o legislador da União é convidado a ponderar, no futuro, o potencial que poderá representar a criação de uma autoridade independente no domínio da IA a nível da União, responsável pela aplicação harmonizada do regulamento proposto em todo o mercado único no que diz respeito a questões específicas relacionadas com a saúde, a segurança e os direitos fundamentais.
(1) COM(2021) 206 final.