PT
7.3.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 109/3
Interveniente em apoio da recorrente: Association des Constructeurs Européens d’Automobiles (representantes: F. Di Gianni e G. Coppo, avvocati)
Dispositivo 1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de dezembro de 2018, Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão (T-339/16, T-352/16 e T-391/16, EU:T:2018:927), é anulado.
2) Os recursos de anulação nos processos apensos T-339/16, T-352/16 e T-391/16, interpostos, respetivamente, pela Ville de Paris, a Ville de Bruxelles e o Ayuntamiento de Madrid, são declarados inadmissíveis.
3) Cada parte suporta as suas próprias despesas relativas aos presentes recursos de decisão do Tribunal Geral.
4) A Ville de Paris, a Ville de Bruxelles e o Ayuntamiento de Madrid suportam, além das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e aos presentes recursos de decisão do Tribunal Geral, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas ao processo em primeira instância.
(1)
JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli — Itália) — YT e o./Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Ufficio Scolastico Regionale per la Campania (Processo C-282/19) (1) («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 4.o e 5.o — Contratos de trabalho a termo no setor público — Professores de religião católica — Conceito de “razões objetivas” que justificam a renovação desses contratos — Necessidade permanente de pessoal de substituição») (2022/C 109/03) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Tribunale di Napoli
Partes no processo principal Demandantes: YT, ZU, AW, BY, CX, DZ, EA, FB, GC, IE, JF, KG, LH, MI, NY, PL, HD, OK Demandados: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Ufficio Scolastico Regionale per la Campania sendo interveniente: Federazione GILDA-UNAMS
Dispositivo O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, se opõe a uma legislação nacional que exclui os professores de religião católica dos estabelecimentos de ensino público da aplicação das regras que visam punir o recurso abusivo a sucessivos contratos a termo, quando não exista nenhuma outra medida efetiva na ordem jurídica interna que puna o referido recurso abusivo, e, por outro, a necessidade de um certificado de idoneidade emitido por uma autoridade eclesiástica com vista a permitir a esses professores ensinar a religião católica não constitui uma «razão objetiva» na aceção do artigo 5.o, n.o 1 deste Acordo-Quadro, na medida em que esse certificado é emitido uma única vez e não antes de cada ano escolar que dá lugar à celebração de um contrato de trabalho a termo.
(1)
JO C 206, de 17.6.2019.