7.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 109/31
Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia th pharma — Pedido de registo n.o 17 916 522 Tramitação no EUIPO: Processo de oposição Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de novembro de 2021 no processo R 1605/2020-1
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão impugnada; — condenar o EUIPO nas despesas.
Fundamentos invocados Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
interposto em 14 de janeiro de 2022 — Ryanair/Comissão (Processo T-28/22) (2022/C 109/41) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, S. Rating e G.-I. Metaxas-Maranghidis, advogados) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão da recorrida de 26 de julho de 2021, relativa ao auxílio de Estado SA.
63203 (2021/N) — Alemanha — Auxílio à reestruturação a favor da Condor; e — condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca dez fundamentos de recurso. 1.
Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro de direito e que o auxílio de Estado impugnado não está abrangido pelo âmbito material das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (1), uma vez que a Condor Flugdienst GmbH (a seguir «Condor») está em vias de ser adquirida por um grupo empresarial de maior dimensão, e as suas dificuldades não lhe são específicas e resultam de uma afetação arbitrária de custos. 2.
Com o segundo fundamento, alega que a recorrida não demonstrou uma falha do mercado ou dificuldades sociais. 3.
Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida não apresentou uma comparação com um cenário alternativo credível que não implique um auxílio de Estado e não demonstra que a «Condor» esgotou todas as opções do mercado. 4.
Com o quarto fundamento, alega que a decisão impugnada não demonstra que o plano de restruturação é realista, coerente e de grande envergadura e é adequado para restabelecer a viabilidade a longo prazo da «Condor» sem recorrer a mais auxílios de Estado num prazo razoável.