PT
7.3.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 109/25
Fundamentos invocados — Violação do artigo 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; — Violação dos princípios gerais do direito da União.
Recurso interposto em 27 de dezembro de 2021 — NQ/Conselho e o.
(Processo T-803/21) (2022/C 109/34) Língua do processo: português Partes: Recorrente: NQ (representantes: R. Leandro Vasconcelos e M. Martins Pereira, advogadas) Recorridos: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) Pedidos da recorrente A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — Anular a Decisão do serviço da Comissão FPI («Service for Foreign Policy Instruments») de 1 de dezembro de 2021 e a decisão de não recomendação para futuras MOE UE (missões de observação eleitoral) durante cinco anos; subsidiariamente, caso se entenda que este não é o ato a atacar, anular o relatório de avaliação de 16 de outubro; mais subsidiariamente ainda, caso se entenda que nenhum daqueles é o ato a atacar, anular a Decisão do DCO (Deputy Chief Observer) de 22 de outubro; — Condenar a Comissão Europeia e, se assim se entender, o SEAE e o Conselho da União Europeia, nas despesas da recorrente e nas suas próprias despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
1) Primeiro fundamento: violação do direito de ser ouvido O processo de avaliação, que culminou com o relatório de avaliação de 16 de outubro de 2021, decorreu em violação do direito que assistia à recorrente de ser ouvida sobre o projeto de relatório de avaliação, isto é, antes da adoção da decisão final.
Este direito decorre do direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
2) Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação A decisão impugnada foi adotada em violação, por parte do FPI, da obrigação de fundamentação.
Este dever está, desde logo, consagrado no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.
É também recordado no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta.
Não é possível identificar, na motivação da decisão impugnada, os motivos que presidiram à decisão de não recomendação e aplicação da medida de exclusão de cinco anos.
3) Terceiro fundamento: violação do princípio da segurança jurídica A decisão impugnada foi adotada em violação do princípio da segurança jurídica.
O princípio da segurança jurídica é um princípio geral de direito da União.
A decisão impugnada não faz referência à base legal da medida de exclusão, nem a mesma pode ser identificada por referência a outros elementos da decisão.