7.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 109/19
Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
Pedidos dos recorrentes Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — dar provimento ao recurso, anular o despacho recorrido e julgar procedentes os pedidos apresentados no Tribunal Geral; — a título subsidiário, dar provimento ao recurso e remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão final; e — condenar os recorridos no pagamento das despesas do presente recurso, do processo que correu no Tribunal Geral e do processo que correu no Painel de Análise dos Direitos Humanos da EULEX.
Fundamentos e principais argumentos Os recorrentes baseiam o seu recurso no facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito quando concluiu que era incompetente para conhecer da ação de indemnização intentada pelos recorrentes em cujo âmbito pediram a reparação dos danos que sofreram pelo facto de os seus direitos humanos fundamentais terem sido violados pelos recorridos.
O fundamento do recurso divide-se em quatro partes.
Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por ter procedido a uma interpretação ampla da exclusão da PESC (Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia) prevista na última frase do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e no primeiro parágrafo do artigo 275.o TFUE.
Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por ter aplicado de forma incorreta o Acórdão de 6 de outubro de 2020, Bank Refah Kargaran/Conselho (C-134/19 P, EU:C:2020:793).
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por ter aplicado de forma incorreta o Acórdão de 25 de março 2021, Carvalho e o./Parlamento e Conselho (C-565/19 P, não publicado, EU:C:2021:252).
Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter abordado partes substantivas do pedido e por não ter fundamento de forma suficiente a sua decisão.
Recurso interposto em 19 de janeiro de 2022 pela Comissão Europeia do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de novembro de 2021 no processo T-771/20, KS e KD/Conselho e o.
(Processo C-44/22 P) (2022/C 109/27) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Comissão Europeia (representantes: Y. Marinova e J. Roberti di Sarsina, agentes) Outras partes no processo: KS, KD, Conselho da União Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
Pedidos da recorrente A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o despacho recorrido na íntegra; — declarar que as jurisdições da União têm competência exclusiva para conhecer do processo; — remeter o processo ao Tribunal Geral para que este profira decisão quanto à admissibilidade e ao mérito; — reservar para final a decisão quanto às despesas do presente processo e dos respetivos processos anteriores.