PT
7.3.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 109/17
restantes línguas oficiais da União Europeia, o Tribunal Geral ignorou o artigo 1.o do Regulamento n.o 1 de 15 de abril de 1958 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (1) que indica o francês como língua oficial e língua de trabalho das Instituições da União Europeia, e portanto do Parlamento Europeu.
No que diz respeito aos deputados franceses, o artigo 10.o do Regimento deve ser lido à luz do alcance que lhe é conferido pela língua francesa.
O Tribunal Geral não analisou a expressão «os deputados não exibem bandeiras, nem faixas» nem analisou o n.o 3 do artigo 10.o, nomeadamente, ao abrigo do seu n.o 2.
A prova da ausência de qualquer perturbação causada pela presença de uma bandeira surge na resposta à exceção de inadmissibilidade, uma vez que os deputados podiam hastear pequenas bandeiras europeias e o deputado belga Guy Verhofstadt podia intervir com tal bandeira à sua frente.
Ao desenvolver, nos n.o 43 a 49 do seu acórdão, uma linha de pensamento colada à desenvolvida pelo Parlamento Europeu mas com base num domínio jurídico completamente diferente daquele que é o do artigo 10.o, e baseando-se no artigo 171.o do Regimento, com a epígrafe Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores, para invocar a igualdade dos deputados no que diz respeito ao tempo de uso da palavra, o Tribunal Geral acrescentou ao artigo 10.o um objetivo que este não possui.
Isto constitui uma desvirtuação do texto que conduziu o Tribunal Geral a conferir efeitos jurídicos a esse artigo que o mesmo não produz.
Segundo os recorrentes, a Decisão de 13 de janeiro de 2020 produziu efeitos jurídicos tais que afetam as condições de exercício do mandato dos recorrentes, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica.
A medida constitui, portanto, um ato impugnável e o acórdão deverá ser anulado.
(1)
JO 17, de 6.10.1958, p. 385.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Esbjerg (Dinamarca) em 17 de dezembro de 2021 — Skatteministeriet Departementet/Global Gravity ApS (Processo C-788/21) (2022/C 109/24) Língua do processo: dinamarquês Órgão jurisdicional de reenvio Retten i Esbjerg Partes no processo principal Recorrente: Skatteministeriet Departementet Recorrida: Global Gravity ApS Questões prejudiciais 1) Quais os requisitos a aplicar para determinar se um produto deve ser classificado como um contentor ao abrigo da subposição 8609 00 9000 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum, como previsto no Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 (1) da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, designadamente: a) se tais requisitos permitem, isoladamente, classificar um produto como um contentor; b) se, para determinar se um produto deve ser classificado como contentor, deve ser feita uma avaliação global dos requisitos, de modo a que a classificação do produto como contentor implique o cumprimento de vários, mas não de todos os requisitos; ou c) se devem ser cumpridos cumulativamente todos os requisitos para que um produto possa ser classificado como contentor?
2) Deve o termo «contentor» constante da subposição 8609 00 9000 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum, na versão que resulta do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretado no sentido de que abrange um produto que é um sistema de transporte de tubos composto por vários perfis de elevação em alumínio, dois mastros de elevação em aço, por perfil de elevação, e dois parafusos M20, por perfil de elevação, utilizados para os fixar; os tubos são colocados em