PT
C 109/16
Jornal Oficial da União Europeia
7.3.2022
3) Deve o artigo 4.o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005 (2), em conjugação com o artigo 47.o da Carta, ser interpretado, per argumentum a fortiori, no sentido de que também é aplicável quando o ato não constitua uma infração penal, e no sentido de que se opõe a disposições nacionais que, como o artigo 59.o, n.o 2, da ZANN, excluem o proprietário dos bens declarados perdidos do círculo de pessoas com legitimidade para interpor recurso ou, tal como o artigo 232.o do ZM, preveem expressamente que não cabe recurso de uma decisão mediante a qual, nos termos do direito nacional, possam ser declarados perdidos bens de um terceiro que não seja parte no processo de contraordenação?
(1) (2)
Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).
Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO 2005, L 68, p. 49).
Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 por Jérôme Rivière e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-88/20, Rivière e o./Parlamento (Processo C-767/21 P) (2022/C 109/23) Língua do processo: francês Partes Recorrentes: Jérôme Rivière, Dominique Bilde, Joëlle Mélin, Aurélia Beigneux, Thierry Mariani, Jordan Bardella, Jean-Paul Garraud, Jean-François Jalkh, Gilbert Collard, Gilles Lebreton, Nicolaus Fest, Gunnar Beck, Philippe Olivier (representante: F. Wagner, advogado) Outra parte no processo: Parlamento Europeu
Pedidos dos recorrentes Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de outubro de 2021 no processo T-88/20, Rivière e o./Parlamento; — Tendo em conta os artigos 263.o e 277.o TFUE, declarar o recurso admissível; — Por conseguinte, declarar que a decisão verbal do Presidente do Parlamento Europeu de 13 de janeiro de 2020 carece de fundamento jurídico e anulá-la; — Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.
Primeiro fundamento relativo a uma desvirtuação dos factos e a um erro de qualificação da sua natureza jurídica.
Em particular, os recorrentes alegam que a segunda frase do n.o 38 do acórdão constitui uma desvirtuação dos factos.
A medida impugnada teve, de facto, o efeito prático de privar os deputados do Parlamento Europeu que se recusaram a retirar as suas bandeiras do direito ao uso da palavra.
Esta desvirtuação dos factos conduziu o Tribunal Geral a descurar a segunda consequência da Decisão de 13 de janeiro de 2020.
Assim, o Tribunal Geral cometeu um erro de qualificação da natureza jurídica dos factos.
Não teve em conta a privação de um dos elementos essenciais ao exercício do mandato de um deputado do Parlamento Europeu, a saber, o direito ao uso da palavra.
Segundo fundamento relativo a uma violação e desvirtuação de direito e de facto do artigo 10.o do Regimento do Parlamento Europeu, assim como, a um erro manifesto de apreciação.
Segundo os recorrentes, o Tribunal Geral deveria, para daí retirar uma consequência jurídica, analisar se, de facto, a pequena bandeira utilizada pelos deputados era uma bandeira ou uma faixa, e depois se a presença dessa bandeira perturbava o bom funcionamento das reuniões ou constituía um comportamento inadequado, e comprometia a boa realização dos trabalhos parlamentares.
Na sua comparação com as